O FUTURO DA UNIVERSIDADE PÚBLICA BRASILEIRA

O FUTURO DA UNIVERSIDADE PÚBLICA BRASILEIRA

Antônio Diomário de Queiroz, setembro de 1998

          Terminou recentemente a greve de 104 dias em defesa da universidade pública brasileira. As lideranças de professores e servidores universitários ecoam através de seus órgãos de comunicação a importante vitória obtida contra FHC e as ações de seu Ministro Paulo Renato para acabar com o ensino superior público no Brasil.

            Mas que vitória é essa?
           Os ganhos salariais dos professores situaram-se muito pouco além daqueles já acenados pelo próprio governo antes da greve e que poderiam ter sido alcançados numa mesa de negociação. Os salários dos servidores administrativos continuam estagnados nas condições anteriores aos ganhos anunciados como resultado de diversas outras greves realizadas desde 1992. Só que esses ganhos nunca foram honrados pelas autoridades. Eram compromissos pessoais de ministros que deixaram seus cargos e os servidores a ver navios.

       As demais reivindicações da greve foram praticamente esquecidas. Os estudantes, por exemplo, foram conclamados a aderir à luta pelo aumento das bolsas de pós-graduação e do PET, pelo incremento dos orçamentos de pesquisa do CNPq, da CAPES, do Ministério de Ciência e Tecnologia, pela retomada dos investimentos nas IFES, mas retornaram às aulas sem alguma sequer boa notícia nesse sentido. Ao contrário, os cortes do orçamento da União acionados em função de sucessivas crises financeiras internas e internacionais não têm absolutamente poupado as minguadas dotações federais para a educação.

         A vitória resumiu-se então ao recuo no Congresso Nacional da proposta de alteração constitucional PEC 370 que implantava a autonomia universitária nos moldes  pretendidos pelo ministro Paulo Renato? Ou à conscientização da opinião pública a favor das IFES?

        Num primeiro momento, foi indiscutível o apoio e o sentimento brasileiro repercutidos em largos espaços abertos pela imprensa em prol das reivindicações do movimento grevista. Era evidentemente justa a reposição pleiteada dos salários após estagnação de seus níveis por quase quatro anos, em período inflacionário. Mas será que o balanço da opinião pública, ao final da greve, apresentou realmente um saldo positivo? Foram crescentes, num segundo momento, os questionamentos da sociedade aos prejuízos causados aos estudantes pela paralisação prolongada das atividades de ensino e pesquisa, à questão ética e social do recebimento integral dos salários sem a contrapartida do trabalho realizado, à utilização política do movimento a favor de determinadas ideologias, à fragmentação das próprias lideranças grevistas e sua incapacidade de negociar com agilidade e flexibilidade.

        Prevalece em vários círculos de opinião o entendimento de que, infelizmente, o resultado final da greve foi contribuir para instaurar as condições políticas necessárias à imposição da vontade  soberana do Ministro Paulo Renato  à educação superior brasileira. Seus primeiros atos políticos concretos após a greve foram sintomáticos nessa direção, pela escolha dos novos reitores das universidades federais do Rio de Janeiro e da Bahia. Provocando os últimos estertores da resistência a favor do modelo vigente, a nomeação dos candidatos menos votados na consulta à comunidade universitária consolida o poder servil dos dirigentes universitários às pretensões do Senhor Ministro. Resta-lhe agora aguardar a reeleição presidencial para voltar ao Congresso Nacional com projeto reformulado de autonomia universitária que certamente deixará saudades da proposta da PEC 370.

         Enquanto isso, observa-se, de um lado, a crescente degradação da universidade pública federal, tanto física quanto humana, e, de outro lado, o avassalador crescimento da universidade privada, em todas as suas formas de existir. Ou seja, a privatização da educação superior no Brasil avança a passos largos, sem que tenha havido ainda necessidade de privatizar as instituições federais de educação superior. Tudo indica, porém, que também estas, embora mantendo o caráter público, serão forçadas, nos próximos meses, a curvar-se ao menos ao ensino pago.

         Esta é uma questão de lógica, segundo reiterados artigos e pronunciamentos da Professora Eunice Duhran, assessora do Ministério da Educação. Segundo seu raciocínio, o país não tem condições financeiras para expandir a oferta do ensino superior público e gratuito nos padrões de custos atuais, para atender à crescente demanda dos jovens que se apresentam ao exame vestibular. Não é possível ultrapassar o teto anual de 5 a 6 bilhões de reais que vem sendo dispendido pelo Governo Federal com as IFES, o qual é ainda pressionado pelo crescimento vegetativo do orçamento. Como as federais não abrem mão do modelo vigente, a alternativa para o país é o favorecimento do ensino privado menos oneroso para os orçamentos federais. “É fundamental ampliar as vagas de ensino superior no Brasil, mas como o céu não é o limite das finanças públicas, não há como criar novas universidades federais, nem como expandir seus cursos, vagas e programas de pesquisa, pós-graduação e extensão comunitária.” A não ser, conclui Eunice Duhran, que seja votada para as IFES a plena autonomia universitária. Nesse caso, o governo estaria disposto a transferir-lhes o mesmo volume de recursos de hoje, sem um tostão a mais, cabendo a cada instituição utilizá-los da melhor maneira, eliminando desperdícios e buscando, através das mensalidades, receitas de serviços ou de outras fontes não orçamentárias, os montantes suplementares necessários à sua expansão ou melhoria de qualidade.

         Eliminados os últimos focos da resistência, torna-se este o cenário mais provável para as IFES no futuro próximo. A questão que se coloca assim é como posicionar-se diante de tal quadro: oposição ferrenha, adesão voluntária ou derivação de alternativa que preserve os principais valores da universidade pública brasileira, abdicando de alguns paradigmas que predominaram até agora. Neste caso seria necessário repensar, por exemplo, o ensino gratuito universal, o pequeno número  de alunos em sala de aula, o regime jurídico do servidor universitário, a igualdade de carreira e de remuneração entre todas as IFES, o mérito na avaliação do servidor docente e  técnico-administrativo, os termos do contrato do trabalho, a distribuição do tempo de trabalho entre as atividades de ensino, pesquisa e extensão, a estrutura organizacional da universidade.

         Para salvar a universidade pública no futuro, é preciso humildade para abrir mão de verdadeiros tabus, dogmas ou pautas históricas de movimentos de luta que emperram qualquer proposta de mudança. É necessário também abdicar do discurso alienado da realidade, do assembleísmo não representativo, da prática fundamentada apenas em pretensa legitimidade, quando no estado democrático os direitos se afirmam pela legalidade. Assim, por exemplo, a inexistência de lei complementar à Constituição Federal regulamentando o direito de greve do servidor público ajuda em  muito a explicar algumas prolongadas, infrutíferas e desgastantes greves da universidade pública. Mesmo quando ganham não levam, pois não há um poder judiciário arbitrando a favor do legítimo, da negociação e do cumprimento dos acordos de conclusão da greve. No entanto, muitas e boas lideranças se acomodam ao vazio legal, acreditando ser esse o interesse do trabalhador, quando se sabe que na ausência do estado de direito prevalece no embate a lei da selva que impõe sempre a vontade do mais forte. Na melhor das hipóteses se provoca o impasse e a estagnação. As poucas vezes nas quais o atual Ministro da Educação aceitou as mudanças propostas pela comunidade universitária, ou recuou de suas pretensões descabidas, decorreram da força da lei ou da opinião pública.

         Para fazer face a uma vontade intransigente, forte e determinada, é preciso ainda que a universidade pública supere suas contradições internas que anulam no seu próprio seio as energias disponíveis. Interesses localizados colocam constantemente em posição de confrontação professores, alunos e servidores técnico-administrativos. A defesa de privilégios de indivíduos, grupos e classes provoca, no médio e longo prazos, invariavelmente conflitos, descrença da sociedade, desemprego interno e nivelamento por baixo dos salários. O desrespeito às ideias promove o silêncio e o auto isolamento de importantes vozes. Todavia, somente a convergência plural em torno de um projeto alternativo, construído também com a participação da comunidade externa, pautado pela lei e por princípios fundamentais claramente definidos, poderá conformar a universidade pública brasileira aberta a todos, verdadeiramente autônoma e democrática.

         Finalmente, não se pode perder a consciência de que toda organização social para ser efetiva precisa manter-se fiel às suas funções e à sua identidade. É o caráter público que define a universidade pública. Independentemente de qualquer governo ou de qualquer crise, a universidade pública se fortalece na adesão e no reconhecimento da sociedade à sua existência, pela qualidade dos seus serviços. Um projeto participativo de universidade pública voltada ao bem comum, à valorização dos recursos humanos e ambientais do país, à formação do profissional crítico, à construção da justiça social, certamente encontrará na opinião pública os apoios necessários à sua perene afirmação no futuro.

 

SOBRE LA UNIVERSIDAD BRASILERA

SOBRE LA UNIVERSIDAD  BRASILERA*

* Artigo escrito por Antônio Diomário de Queiroz, para a Revista Solidaridad Global da Universidad Nacional de Villa Maria, Córdoba, Argentina, publicado na edição  Año 4 – N°7- Marzo 2007, “CON LAS DIFICULTADES DE LO NUEVO”.

 

            A universidade brasileira é muito recente. Somente no início do século passado foram criadas as duas primeiras universidades, nos estados do Paraná e do Rio de Janeiro, aglomerando escolas isoladas. Ao longo dos últimos cem anos, no entanto, seu número cresceu exponencialmente. O Censo da Educação Superior do Ministério da Educação  elaborado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas (INEP) divulgou a existência no país, em 2005, de um universo de 305.960 docentes e 4.453.156 alunos matriculados em 20.407 cursos de graduação  de 2.165 instituições de ensino superior. Destas instituições, 176 são universidades, 90 públicas e 86 privadas. As demais são centros universitários, faculdades integradas ou isoladas, escolas e institutos.

             Foi a partir de 1960 que essa expansão se acentuou, firmando-se políticas públicas de qualidade do ensino superior e as bases da pesquisa, ciência e tecnologia.  O Governo Federal passou a instalar ao menos uma universidade pública em cada estado brasileiro. Desde 1962 criou-se o Fundo do Desenvolvimento Técnico-Científico (FUNTEC) para viabilizar os primeiros programas de pós-graduação. Em 1967, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) passou a dar sustentação ao esforço deliberado de respaldar os planos nacionais de desenvolvimento pela ação integrada com as universidades. Somente entre 1968 e 1971 foram criadas 17 novas universidades públicas. Em 1980, o Brasil contava com 882 instituições de ensino superior, sendo 45 universidades públicas e 20 universidades privadas. Consolidava-se a institucionalização dos sistemas nacionais de educação, ciência e tecnologia.

             A história da educação superior no Estado de Santa Catarina ilustra o vertiginoso crescimento havido no país. Em 1962, instalou-se em Florianópolis a Universidade Federal de Santa Catarina, com 49 professores e 847 alunos, únicos universitários catarinenses. Atualmente, seu número ultrapassa 200.000, matriculados em 162 instituições de ensino, das quais 12 são universidades, 5 públicas e 7 privadas. A grande maioria das demais são instituições privadas, surgidas sobretudo na última década. Essas instituições que se localizaram inicialmente no litoral, hoje se distribuem em todo o território estadual.

             Mas esses dados de grande sucesso tornam-se pequenos quando comparados com as enormes necessidades de educação dos brasileiros, escondendo graves problemas estruturais e de injustiça social.

             O número de matrículas representa muito pouco em relação aos 180 milhões de brasileiros. O Censo da Educação aponta que, em 2004, apenas 2.498.000 jovens entre 18 e 24 anos frequentavam a universidade, o que significa apenas aproximadamente 10% dos 25 milhões de brasileiros dessa faixa etária, o qual é um indicador muito baixo, se comparado com os países desenvolvidos ou com os vizinhos da América Latina. O Plano Nacional de Educação prevê que, em 2010, 30% dos brasileiros dessa faixa etária estarão matriculados no ensino superior. Para assegurar a qualidade da educação e maior acesso ao ensino gratuito, propõe a meta de crescimento anual de 5% de mestres e doutores atuando nas universidades e que 40% das vagas sejam oferecidas pelas redes públicas federal e estadual.

             Essas metas beiram a utopia, quando se observam historicamente os contínuos cortes do orçamento da União e dos Estados, acionados em função de sucessivas crises financeiras internas e internacionais, os quais não têm absolutamente poupado as minguadas dotações para a educação. Como consequência, observa-se, de um lado, a crescente degradação da universidade pública, tanto física quanto humana, e, de outro lado, o avassalador crescimento da universidade privada, em todas as suas formas de existir. Ou seja, a privatização da educação superior no Brasil avança a passos largos, sem que tenha havido ainda necessidade de privatizar as instituições públicas de educação superior. O Censo de 2005 demonstra que baixou para 27% o percentual das matrículas de alunos no ensino superior público, proporção inversa da que prevalecia nos anos 1970.

             A perda de espaço da educação pública brasileira começou a acentuar-se nos anos 1980, na chamada década perdida. A acentuada crise econômica e o nível de incertezas de um período de inflação galopante frearam a expansão do ensino superior no país. O número de matrículas aumentou de 1.337.286 em 1980 para somente 1.518.904, em 1989, com taxas anuais de crescimento bem inferiores às da população.

             Essa situação provocou forte mobilização das comunidades acadêmica e científica brasileiras, por meio de entidades representativas tais como a Academia Brasileira de Ciências, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), o Conselho dos Reitores das Universidades Brasileiras (CRUB), a Associação Nacional dos Docentes de Ensino Superior (ANDES). A sociedade e a classe política se sensibilizaram para o enfrentamento do problema. Implantou-se então o Ministério de Ciência e Tecnologia para dinamizar os programas científicos e tecnológicos, com fundamento em política de pesquisa aplicada. E as demais propostas, resultantes do debate nacional aberto, foram canalizadas para a Assembléia Nacional Constituinte de 1987 que preconizava oportunidades amplas de educação para todos, nos diversos níveis e modalidades de ensino e pesquisa.

             A Constituição Federal de 1988 incorporou três princípios fundamentais que deveriam determinar melhor futuro para a educação brasileira: a gratuidade do ensino público (art. 206), a autonomia técnico-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades e a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão (art. 207). Para garantir o efetivo cumprimento do dever do Estado com a educação, o artigo 212 obrigou a aplicação anual de nunca menos do que 18 % da receita dos impostos federais e de 25 % dos estados e municípios. Na prática, porém, vários dispositivos constitucionais viraram letra morta ou se inviabilizaram em função das restrições orçamentárias do governo, sendo a arrecadação prejudicada pela evasão fiscal e pelos persistentes índices inflacionários elevados.

             Quando Reitor da Universidade Federal de Santa Catarina, de 1992 a 1996, e Presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (1995-1996) – ANDIFES, as questões centrais do debate nacional sobre a educação superior eram como recuperar a década perdida, garantir a expansão da universidade pública, o acesso gratuito e as condições de permanência dos jovens de baixo nível de renda, a efetivação da autonomia constitucional das universidades e a implementação de um programa de avaliação institucional para garantir a qualidade da educação na plenitude do ensino, pesquisa e extensão.

            Prevaleceu então o entendimento governamental, reiterado em diversos artigos e pronunciamentos da Professora Eunice Duhran, do Ministério da Educação, de que o país não tinha condições financeiras para expandir a oferta do ensino superior público e gratuito nos padrões de custos praticados, para atender à crescente demanda dos jovens que se apresentavam ao exame vestibular. Não seria possível ultrapassar o teto anual de 5 a 6 bilhões de reais que vinham sendo despendidos pelo Governo Federal com as Instituições Federais de Ensino Superior – IFES, o qual era ainda pressionado pelo crescimento vegetativo do orçamento. Como as universidades federais não abrissem mão do modelo vigente, a alternativa para o país era o favorecimento de um modelo de ensino privado menos oneroso para os orçamentos federais. Considerava-se fundamental ampliar as vagas de ensino superior no Brasil, mas como o céu não é o limite das finanças públicas, não havia então como criar novas universidades federais, nem como expandir seus cursos, vagas e programas de pesquisa, pós-graduação e extensão comunitária. A não ser, concluía a professora Eunice, que fosse votada para as IFES a plena autonomia universitária. Nesse caso, o governo estaria disposto a transferir-lhes o mesmo volume de recursos do passado, cabendo a cada instituição utilizá-los da melhor maneira, eliminando desperdícios e buscando, por intermédio das mensalidades, receitas de serviços ou de outras fontes não orçamentárias, os montantes suplementares necessários à sua expansão ou melhoria de qualidade.

         A questão pressupunha abdicar de alguns paradigmas que haviam predominado historicamente. Neste caso seria necessário repensar, por exemplo, o ensino gratuito universal, o número limitado de alunos em sala de aula, o regime jurídico do servidor universitário, a igualdade de carreira e de remuneração entre todas as IFES, o mérito na avaliação do servidor docente e técnico-administrativo, os termos do contrato do trabalho, a distribuição do tempo de trabalho entre as atividades de ensino, pesquisa e extensão, a estrutura organizacional da universidade.

      Impunha-se a necessidade de abrir mão de verdadeiros tabus, dogmas ou pautas de governo e de movimentos de luta reacionários a qualquer proposta de mudança. Não tendo isso ocorrido, estabeleceu-se o impasse que levou à estagnação por vários anos da universidade pública, tratada a pão e água, e ao crescimento explosivo e desordenado das instituições privadas de ensino. As contradições, a ineficiência e a ineficácia social da universidade brasileira vieram então à tona. O sucesso da expansão do ensino superior foi prejudicado por várias distorções básicas.

      A primeira dessas distorções é certamente a falta de equidade social na oferta e no acesso à educação superior. Diz-se no Brasil “que os ricos estudam de graça nas melhores universidades, as públicas, e que os pobres pagam muito caro nas universidades privadas, nem sempre de boa qualidade”. Esta é uma meia-verdade, certamente, pois as estatísticas demonstram que há uma maioria de pobres nas universidades públicas e uma grande parcela de ricos nas universidades privadas. O fato é que a incapacidade de preparar-se convenientemente para o exame vestibular das universidades públicas ou de pagar um curso universitário faz com que o sonho do ensino superior esteja ainda muito longe de realizar-se para uma camada significativa da população brasileira. E esta realidade se agrava quando a análise da exclusão se aprofunda aos estratos sociais das famílias de baixa renda e às minorias étnicas, mormente indígenas e afro-descendentes. Agrava-se ainda pela concentração das instituições de ensino superior no litoral, nas capitais dos estados, nas regiões mais ricas do país.

         O descompasso entre a educação superior e a educação básica constitui também um problema de imensas proporções. Somente no ensino fundamental o Brasil conseguiu alcançar níveis próximos à universalização, com qualidade questionada pela sociedade.  No ensino médio, na educação infantil e na educação profissional, 60 % ou mais dos jovens na idade escolar correspondente estão fora das salas de aula. As universidades, mesmo assim, não estão preparadas para assimilar o total dos egressos da educação básica.  Com freqüência são obrigadas a recuperar nos primeiros semestres letivos os níveis primitivos da formação pré-universitária. É um problema que se agrava conforme a situação sócio-econômica dos alunos.

          A falta de efetiva autonomia administrativa e financeira é outra distorção histórica jamais resolvida no Brasil. Contrariando o dispositivo constitucional, a universidade pública federal, principalmente, vem sendo submetida a restrições cada vez mais rigorosas de sua livre gestão, face a multiplicidade e a superposição de instâncias decisórias do serviço público com sucessão interminável de leis e atos normativos e descontinuidade do repasse dos recursos financeiros.  Para fugir às limitações burocráticas do plano de contas público, criaram-se as Fundações de Apoio às universidades, que asseguram um espaço mais flexível ao exercício das atividades de pesquisa e uma interface ágil nas relações com as instituições externas e o setor produtivo, pela extensão universitária. Alguns excessos cometidos na gestão dessas fundações provocaram a reação do Ministério Público e dos Tribunais de Conta, desestimulando, e em alguns casos paralisando, sua ação. Por outro lado, desde 2004 foi aprovada a Lei da Inovação pelo Congresso Nacional para estimular as relações das universidades, instituições científicas e tecnológicas, com os setores produtivos, públicos e privados, a favor das políticas de desenvolvimento. Mas ainda são pequenos os efeitos práticos desta nova legislação que só agora começa a ser replicada nos estados, como em Santa Catarina.

          No problema da autonomia universitária se configuram vários itens importantes como  volume e forma da dotação orçamentária, carreira docente e técnico-administrativa, regime jurídico próprio, escolha de dirigentes, criação de cursos de graduação e pós-graduação, controle público e compromisso social da universidade. O modelo de autonomia à época defendida pela ANDIFES, conforme registram seus relatórios oficiais, era o da autonomia plena, com definição clara de fontes de financiamento, em valores reais e liberação regular. Lutava-se por autonomia “que respeite o caráter público e gratuito das IFES, cumpra os preceitos constitucionais de educação para todos, de gestão democrática e de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, preserve o sistema federal de educação superior, garanta o financiamento público à educação de qualidade e valorize os profissionais da educação”.

         Nenhum, porém, dos diversos projetos de reforma da universidade elaborados e levados à discussão, daquela época até hoje, inclusive na forma de projetos de lei submetidos ao Congresso Nacional, teve sucesso. Sua aprovação esbarra em propostas governamentais de autonomia de gestão e de orçamentos percebidos pela comunidade universitária como forma de descomprometimento do governo com a universidade pública. Por outro lado, as autoridades denunciam a incapacidade das lideranças corporativas de abdicar do discurso alienado da realidade, do assembleismo não representativo, da prática fundamentada apenas em pretensa legitimidade, quando no estado democrático os direitos se afirmam pela legalidade.

          Assim, por exemplo, há que se perceber a inexistência de lei complementar à Constituição Federal regulamentando o direito de greve do servidor público, condição em que se acomodaram ambas as partes. No entanto é a causa  que ajuda em muito a explicar algumas prolongadas, infrutíferas e desgastantes greves da universidade pública. Mesmo quando vitoriosas, as reivindicações acordadas não são cumpridas, pois não há um poder judiciário arbitrando a favor do legítimo, da negociação e do cumprimento dos acordos de conclusão da greve. No entanto, muitas e boas lideranças se acomodam ao vazio legal, acreditando ser esse o interesse do trabalhador, quando se sabe que, na ausência do estado de direito, prevalece a lei da selva que impõe sempre a vontade do mais forte. Na melhor das hipóteses se provoca o impasse e a estagnação. As poucas vezes nas quais o Ministério da Educação aceitou as mudanças propostas pela comunidade universitária, ou recuou de suas pretensões descabidas,  decorreram da força da lei ou da forte pressão da opinião pública.

         Contudo, nos últimos anos, observa-se um novo movimento de sucesso da educação superior, com a criação de novas universidades e a evolução vigorosa do sistema nacional de Pós-Graduação. De 1990 a 2003 o número de alunos matriculados nos cursos de doutorado e mestrado das universidades brasileiras aumentou à taxa geométrica anual de 13,3%, passando de 7.039 para 35.724. De 1996 a 2004, o crescimento anual dos cursos de mestrado e doutorado foi de 8,6 %, na média das diversas áreas de conhecimento, alcançando 2993 cursos de pós-graduação strictu sensu, em funcionamento. A estes somavam-se outros 8.800 cursos de pós-graduação lato sensu, inclusive importantes programas de educação à distância aspirados pela comunidade brasileira. Em recente mesa redonda sobre o desenvolvimento da Pesquisa e Pós-Graduação no cenário sul-americano, destacava o potencial desse sistema para ampliar o fluxo de estudantes e os programas de cooperação interuniversitária entre os países de América Latina.

          Em síntese, há que se reconhecer à universidade brasileira o crédito de haver, em poucas décadas de existência, implementado um sistema educacional de amplas dimensões e complexidade nas diversas áreas de conhecimento e em todos os níveis de educação.  Respaldada por princípios constitucionais, a qualidade do ensino vai-se afirmando gradativamente, no contexto da pesquisa e da extensão universitária.  É fundamental reconhecer que a universidade brasileira vem formando profissionais altamente qualificados para dar sustentação ao desenvolvimento do país, com vários programas de excelência respeitados internacionalmente. O desenvolvimento social, científico e tecnológico do país está alicerçado pelas pesquisas acadêmicas, com ênfase na atuação das universidades públicas e institutos públicos de pesquisa que concentram 91% dos programas de pós-graduação. Nas universidades públicas, 77,4% dos docentes trabalham em regime de tempo integral, sendo 42,9% doutores. No conjunto da universidade brasileira, um terço do quadro de professores é formado por doutores e outro terço por mestres.

          Todavia o sistema padece de alguns problemas graves, como os apontados no presente artigo, que desafiam os avanços para o futuro. Os acertos e erros das vivências de um século permitem a visibilidade e a transparência da universidade brasileira em níveis aprofundados de análise e síntese indispensáveis para o seu aprimoramento. As soluções resultarão certamente da convergência plural em torno de projetos alternativos, construídos com a participação da sociedade, pautados pela lei e por princípios fundamentais claramente definidos, para consolidar a universidade brasileira aberta a todos, autônoma e democrática.

          Não se pode perder a consciência de que toda organização social para ser efetiva precisa manter-se fiel às suas funções e à sua identidade. É o caráter público que define a universidade. Independentemente de qualquer governo, forma de organização ou das crises, a organização universitária se fortalece na adesão e no reconhecimento das pessoas à sua existência, pela qualidade dos seus serviços.

         Um modelo participativo de universidade voltada ao bem comum, à valorização dos recursos humanos e ambientais do país, à formação do profissional crítico, à construção da justiça social, certamente encontrará na opinião pública os apoios necessários à sua perene afirmação.

        Concluindo este pensamento sobre a universidade brasileira, torna-se necessário ressaltar, com respeito, os outros olhares que percebem a realidade e as necessidades da universidade brasileira e que podem contribuir para a crítica e valorização do conhecimento como fonte de inovação, melhoria da qualidade de vida da população e desenvolvimento equilibrado.

 Antônio Diomário de Queiroz *, fevereiro de 2007.

 * Doutor em Economia pela Universidade de Paris I, Sorbonne, foi Reitor da Universidade Federal de Santa Cataria, Presidente da ANDIFES, Associação Nacional de Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior e Secretário do Estado da Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina.

DIÁLOGO FRANCO PELO CUMPRIMENTO DOS COMPROMISSOS SOCIAIS DA UNIVERSIDADE PÚBLICA BRASILEIRA

 

DIÁLOGO FRANCO PELO CUMPRIMENTO DOS COMPROMISSOS SOCIAIS DA UNIVERSIDADE PÚBLICA BRASILEIRA

                                               Por Antônio Diomário de Queiroz[1]

                                               Presidente da ANDIFES GESTÃO 1995/1996

 

            O Governo Fernando Henrique Cardoso se iniciou em 1995, tendo como Ministro da Educação e do Desporto, o professor Paulo Renato Souza. O Presidente da República definia então, no seu plano de governo, como objetivo central de ação, “melhorar a qualidade da educação, em todos os níveis, num processo de repensar o que estava sendo feito e fazer mais e melhor.”

            “A educação é pilar central da política social”, proclamou o então Ministro aos líderes mundiais presentes à Cúpula sobre o Desenvolvimento Social realizada em Copenhague (Dinamarca) no início daquele ano.

            Identificada com esses princípios, a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior – ANDIFES encaminhou ao Sr. Presidente eleito do Brasil um documento síntese das principais propostas no campo acadêmico e institucional em favor da educação pública de qualidade, fruto das reflexões dos reitores e das comunidades universitárias. Formalizaram a disposição de permanente diálogo e trabalho conjunto no desenvolvimento e implementação de políticas da educação, ciência e tecnologia.

            As IFES aceitavam compartilhar as responsabilidades na construção de novos caminhos capazes de responder à crise da sociedade brasileira. Manifestaram-se dispostas a promover as mudanças necessárias, a enfrentar as deficiências da própria organização, a melhorar suas atividades acadêmicas e a aprofundar, enquanto instituições públicas, suas relações com a sociedade brasileira e com o Estado.

            Nesse contexto, os reitores vinham realizando, no âmbito da ANDIFES, vigoroso processo de avaliação e estudos sobre temas fundamentais, como autonomia política e gestão universitária, funcionamento dos hospitais universitários, regime próprio de gestão financeira e patrimonial das universidades públicas, carreira e salários, matriz de financiamento, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, reforma constitucional, entre outros.  As IFES não só aceitaram, mas tomaram a iniciativa de propor ao governo um processo sério de avaliação institucional, o Programa de Avaliação Institucional das Universidades Brasileiras – PAIUB, para a melhoria do sistema universitário. Abriram o diálogo com as autoridades, dispostas ao exercício democrático do embate das idéias, visando o cumprimento do compromisso social da universidade pública com o desenvolvimento equilibrado do Brasil.

Em São Carlos, SP, em 18 de março de 1995, como Presidente da ANDIFES, salientei a tônica desse diálogo:           “É a explicitação das diferenças em busca do consenso. É a oportunidade de discordar e de concordar com serenidade. O diálogo pressupõe o respeito mútuo e se constrói pela verdade no enfrentamento dos erros e no reconhecimento dos méritos. O diálogo possibilita administrar conflitos de maneira positiva e viabiliza o estabelecimento de relações de confiança entre plurais.”

A base da ANDIFES para esse diálogo foi consubstanciada na Proposta de Trabalho da Diretoria, a qual fixava três objetivos estratégicos:

1) construção do sistema federal de educação, ciência e tecnologia, em sua globalidade, em sustentação do processo de desenvolvimento de uma sociedade brasileira justa e democrática;

2) consolidação e expansão da universidade pública, gratuita, autônoma e de qualidade;

3) reafirmação da ANDIFES como instrumento dos dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior, integrador da pluralidade de forças acadêmicas nela consorciadas, no cumprimento dos compromissos sociais da universidade pública.

Além disso, foram aprovadas as principais Linhas de Ação e o Programa de Trabalho que serviram de base para alcançar os objetivos propostos.

Em reunião ocorrida em 29 de março de 1995, na qual foi apresentado o novo Diretório Nacional da ANDIFES ao Ministro da Educação Paulo Renato, houve a mútua concordância de se estabelecer o espaço aberto de diálogo para discussão das questões estratégicas relativas à educação nacional.  Foi-lhe entregue a Ofício ANDIFES N° 015/95, considerando oportuno que esse diálogo tivesse em vista a proposição de soluções urgentes para as questões relacionadas ao quadro de pessoal docente e técnico-administrativo, ao Orçamento de 1995 e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

No entanto, toda a gestão da ANDIFES 1995/1996 foi marcada por um diálogo árduo com o Ministério da Educação, ao invés do diálogo franco, aberto e construtivo proposto. Sem responder às propostas da ANDIFES, o Ministro elaborou e aprovou Planejamento Político-Estratégico para o período 1995/1998, apresentado com surpresa aos reitores. Acreditando “fazer uma revolução na educação brasileira”, o Ministro Paulo Renato concentrou a prioridade da sua gestão no ensino fundamental e questionou a “excessiva preocupação do Ministério, induzida pela escassez de recursos, com a manutenção de sua própria rede de universidades e estabelecimentos isolados, negligenciando políticas e programas que induzam à qualificação da rede privada e das instituições estaduais municipais e comunitárias.” Superar essa suposta negligência tornou-se então sua segunda prioridade.

Em relação à educação superior, o Planejamento Político-Estratégico do MEC propunha “colocar o sistema de ensino superior na liderança do desenvolvimento nacional, garantir a autonomia da universidade pública e a excelência do ensino, da pesquisa e da extensão no sistema como um todo”, ou seja, público e privado.  Formulava severos questionamentos quanto ao desempenho das IFES, à falta de critérios substantivos de qualidade, à baixa produtividade dos investimentos feitos na rede federal e à necessidade de incrementá-la, submetendo o ensino de graduação a um sistema de avaliação com padrões internacionais de referência. Propunha, ainda, para a autonomia universitária, subordinar a alocação dos recursos às IFES ao seu desempenho, de acordo com aqueles padrões internacionais em termos de ensino, pesquisa e extensão.

Essas e algumas outras propostas apresentavam uma interface importante para avançar no diálogo franco desejado pela ANDIFES. No entanto, as críticas às Universidades Federais se avolumaram nos órgãos do Ministério da Educação, inclusive pelos meios de comunicação. O questionamento da eficiência da universidade pública brasileira denunciava o alto custo da formação de seus egressos e que o ensino superior federal consumia 70 a 80% de todas as verbas do Ministério em detrimento do ensino fundamental. Todavia o Ministro reiterava a existência, no Brasil, de R$ 25 bilhões por ano para a educação e o orçamento do conjunto das Universidades Federais não ultrapassava R$ 5 a 6 bilhões anuais.

 Esse orçamento das universidades foi objeto de diversas formas e artifícios de reduções de custos, em nome do controle do desperdício. Por exemplo, nenhum recurso foi assegurado pelo Ministério de Educação para investimento em acervo bibliográfico, renovação ou implantação de laboratórios, obras ou infra-estrutura. Foram interrompidos os projetos PROGRAD de apoio à qualidade do ensino de graduação. Fecharam-se restaurantes universitários e núcleos de moradias estudantis. Foi retardada a contratação de pessoal para os hospitais universitários, limitou-se a contratação de docentes a 50% do número dos aposentados no período e as dificuldades para renovar a contratação de servidores técnico-administrativos foram ainda maiores. A orientação recebida pelos reitores era resolver os problemas de manutenção, por contratos de serviços de terceiros. Procedeu-se a integração de todas as IFES no Sistema Integrado de Administração de Pessoal – SIAPE para controle dos gastos com pessoal, aplicando-se a legislação, às vezes, em desrespeito aos direitos do servidor. Esse ato intempestivo provocou ações trabalhistas que resultaram em gastos públicos muito maiores dos que os valores pretensamente economizados.

Os reitores, entretanto, contestavam que o maior desperdício na educação brasileira era deixar os quase 40 mil professores pós-graduados das IFES sem condições de trabalho para aproveitamento de seus conhecimentos em benefício da sociedade. E, assim, apontava-se o paradoxo de querer economizar e racionalizar os gastos de custeio que se situavam historicamente em torno de, apenas, 4% do orçamento das universidades federais.

Visando intimidar a reação dos dirigentes universitários, houve a fantasiosa denúncia pela imprensa nacional de que as IFES gastaram irregularmente R$ 500 milhões de rendimentos obtidos pela aplicação de sobras dos recursos da folha de pessoal, utilizando-os em investimentos e outros custeios. Esses rendimentos eram legalmente contabilizados em receitas próprias das universidades e sua aplicação, da competência dos reitores, compensava a corrosão inflacionária. Sobre isso o Ministro Paulo Renato veio a reconhecer a regularidade das aplicações feitas “para proteger o próprio interesse público”.

À época, as dificuldades para a execução orçamentária começavam pela não aprovação do Orçamento da União pelo Congresso Nacional antes do início do novo exercício anual. Assim sendo, desde o mês de janeiro, instaurava-se a anormalidade orçamentária do Executivo que prosseguia até o mês de dezembro quando eram autorizados os créditos suplementares para honrar os mais prementes compromissos.

 As universidades submetiam-se então ao duodécimo completamente irrealista da proposta orçamentária do Executivo, muito aquém das mínimas necessidades de pagamento das contas dos serviços essenciais aviltadas pela elevada inflação. Dessa forma, gerir o orçamento consistia em decidir quais contas atrasar e quais deixar de pagar.

Ao final de 1995, no próprio Ministério da Educação, mesmo contando com as suplementações recebidas para restabelecer o equilíbrio orçamentário, o Ministro alegou falta de disponibilidade de caixa para pagar os precatórios determinados pela Justiça Federal, a totalidade dos encargos sociais da folha de dezembro e o crédito educativo do segundo semestre destinado aos estudantes das universidades particulares.  

Impôs-se, então, o total descomprometimento do governo em relação ao orçamento de investimento das universidades públicas, mesmo tendo sido aprovado em níveis muito abaixo das necessidades. Era totalmente ignorada a obrigação constitucional de estender a presença das universidades públicas federais às cidades de maior densidade populacional nos estados brasileiros. Cobrada pela ANDIFES a responsabilidade social do cumprimento dessa disposição transitória da Constituição da República Federativa do Brasil, a solução encontrada pelo governo foi eliminar essa obrigação por revisão constitucional.

Para evitar o sucateamento da universidade pública, com orçamento de investimento quase zero em 1995 e com proposta governamental de apenas R$ 60 milhões para o conjunto das instituições federais no ano de 1996, a ANDIFES batalhou no Congresso Nacional por suplementação orçamentária de R$ 310 milhões para duas aplicações fundamentais: o programa de investimento em atividades acadêmicas e o programa de investimentos em obras e recuperação da infra-estrutura. Mas nem esta, nem a emenda de R$ 198 milhões para recuperar outros custeios e capital ao nível que havia sido liberado em 1990, tanto trabalhadas no Congresso Nacional, prevaleceram sobre os cortes orçamentários de R$ 186 milhões realizados no orçamento da educação para aquele ano.

Em face da grave grave crise de funcionamento que se instaurou no conjunto das IFES e seus hospitais universitários e da luta desesperada dos dirigentes dessas instituições para mantê-las em pleno exercício de funções que paralisavam por inanição, a ANDIFES, em outubro de 1995, apelou para a utilização do Fundo Social de Emergência – FSE, criado em 1993 pelo Plano Real para estabilização financeira do país, cujos recursos foram previstos a serem aplicados prioritariamente no custeio das ações dos sistemas de saúde e educação, inclusive benefícios previdenciários.

 O FSE vinha fugindo às suas finalidades originais, deixando de responder à aguda crise social da saúde e da educação brasileira. Os recursos solicitados pelas IFES representavam uma pequena percentagem dos valores acumulados nesse Fundo. Todavia, sua liberação para sanar a crise da educação não foi autorizada pelo Governo Federal. Para evitar a cobrança do compromisso social que originou sua criação, a solução encontrada pela Fazenda Pública foi assumir publicamente o compromisso prioritário com a dívida externa e o saneamento financeiro do país, mudando por Emenda Constitucional o nome do FSE para Fundo de Estabilização Fiscal com vigência retroativa a janeiro de 1996.

Para resolver a crise das IFES, aflorou, então,  nos gabinetes do ministro Bresser Pereira da Administração e da Reforma do Estado, a proposta de transformá-las em organizações sociais de direito privado, ou seja, que assumissem a forma de fundações com liberdade de gestão próxima a de uma empresa e com a possibilidade de cobrança de mensalidades aos alunos. Traduzindo o sentimento dos reitores e da comunidade universitária, a ANDIFES contestou a invasão de competência do MEC pelo Ministro Bresser Pereira ao propor a privatização do ensino público, sem garantir orçamentos adequados ao funcionamento dessas organizações sociais, resultando no descomprometimento do Estado com a educação superior pública.

Em contraposição, o Ministro Paulo Renato anunciou seu plano de autonomia para as IFES que continuariam públicas e gratuitas e com orçamentos estabelecidos por indicadores de eficiência, com liberdade de optar pela proposta do Ministro Bresser Pereira. Ambos os ministros fizeram coro na hora de defender o fim do regime jurídico único como primeiro passo da autonomia, para que a universidade pudesse contratar professores e funcionários com critérios próprios, acabando com a estabilidade vigente. A ANDIFES reafirmou a rejeição à privatização e sua luta favorável à autonomia orçamentária respaldada por comprometimento financeiro definido e detalhado, para cumprir o compromisso social da universidade pública com o desenvolvimento do país por meio da formação profissional competente, realização de pesquisas e extensão universitária. Pleiteava-se que, tomando-se como base de cálculo o valor autorizado para a folha de pessoal, o adicional equivalente a 20% do valor orçado fosse destinado para custeio e investimento e outros 10% para as atividades de pesquisa, desenvolvimento e extensão. As universidades teriam, também, a autonomia de captar recursos extra-orçamentários em outras fontes externas, nacionais ou internacionais.

Porém, insatisfeito com a posição dos reitores, o Poder Executivo tomou a iniciativa do Projeto de Emenda Constitucional – PEC n° 233-A/95, propondo modificar alguns artigos e parágrafos da Constituição Federal relativos à educação e ao seu financiamento. No que se refere à educação superior, destacava-se a proposta de alteração do status constitucional atribuído à autonomia universitária, conforme inscrito no Art. 207 da Constituição vigente. Por unanimidade de seus membros, a ANDIFES manifestou-se contrária a esse PEC, defendendo, em audiência Pública na Câmara Federal, realizada em janeiro de 1996, o entendimento de que a autonomia universitária é um conceito universal que remonta à própria origem da noção de universidade. No Brasil, esse conceito já figurava nos textos legais desde a Lei Orgânica do Ensino Superior e Fundamental da República, de 1911.

A ANDIFES afirmou aos deputados a estreita relação entre autonomia e democracia e a necessidade de que a autonomia seja exercida num modelo democrático de sociedade.  Argumentou que, para as IFES, a autonomia se expressa pela conquista da ampla liberdade acadêmica, somada a garantias de condições materiais e humanas para que se possam cumprir, com eficácia social, seus indissociáveis objetivos de ensino público e gratuito, de pesquisa e de extensão, dentro dos padrões desejáveis de qualidade e de equidade, sendo que autonomia e avaliação institucional estão intrinsecamente correlacionadas.

A ANDIFES defendeu o modelo de autonomia plena da universidade pública, com definição de um estatuto jurídico no âmbito do direito público e pelas adequações normativas que viabilizem a melhor gestão administrativa e de pessoal. Propôs um modelo de autonomia que respeite o caráter público e gratuito das IFES, cumpra os preceitos constitucionais de educação para todos, de gestão democrática e de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, preserve o sistema federal de educação superior, garanta o financiamento público à educação de qualidade e valorize os profissionais da educação. Feito o alerta sobre as conseqüências nefastas a esse conceito, se aprovada a proposta do Executivo contida no PEC N° 233-A/ 95, ela não prosperou e dessa vez a mudança constitucional foi evitada.

Percebido pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso como o mais eficiente de seus ministros, o Sr. Paulo Renato demonstrou permanente determinação para levar adiante seu projeto pessoal de educação. Assim, como relatou aos reitores, quando estava meditando na praia lhe veio a idéia de instituir um provão, o Exame Nacional de Curso, para avaliar o desempenho e a qualidade das universidades. O Ministro implantou sua ideia, tornando-a Lei, mesmo se sobrepondo à manifestação contrária da ANDIFES, que havia tão profundamente avançado na elaboração do PAIUB, com critérios múltiplos de avaliação das diversas funções da universidade. O PAIUB adotava o conceito de eficácia social para avaliar a universidade pública, de forma a respeitar sua diversidade regional e seus diferentes estágios de formação.  Por este conceito, a qualidade da universidade se mede junto à sociedade pelos seus resultados alcançados na melhoria de vida das pessoas.

Para fortalecer seu domínio sobre as decisões relacionadas à educação brasileira, o Ministro subordinou o Conselho Nacional de Educação – CNE ao seu Ministério e alterou o processo uniforme de eleição dos reitores, limitando a liberdade democrática das universidades nesse processo. Ele interrompeu a aprovação pelo Congresso Nacional do projeto de Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB de Cid Sabóia, longamente discutido pelo país, e introduziu o elaborado, com participação de poucos especialistas, por Darcy Ribeiro.

Por outro lado, a ANDIFES, buscando o exercício permanente da coesão de todas as instituições componentes, com cordialidade e respeito mútuo, observadas as diferenças regionais e vocacionais próprias, tomou várias medidas que assegurassem o fortalecimento institucional indispensável para que ela exercesse sua firme ação de interlocução externa.

Assim, foi dada continuidade e dinamizaram-se os grupos de trabalho temáticos. Sobretudo foi necessário aprofundar a discussão, posicionar os argumentos em defesa da universidade pública e tomar a iniciativa na proposição de medidas relativas à autonomia universitária, política de recursos humanos e financiamento das IFES, dentre outras.

Implementou-se o Grupo de Trabalho sobre Política e Gestão Universitária, que liderou a discussão do documento da UNESCO “Política para el Cambio y El Desarollo en La Educación Superior”. realizando-se, inclusive, com essa finalidade, um seminário no Congresso Nacional.

Colaborou-se com a elaboração e a publicação pela SESU/MEC dos “Dados Referenciais das Instituições Federais de Ensino Superior – IFES”, para a organização de base de dados confiável, representativa do conjunto das Instituições Federais de Ensino Superior.

Implantou-se o Núcleo de Comunicação Social, selecionando-se a Agência de Comunicação que disponibilizou o trabalho do experiente jornalista Gilson Rebello, intensificando-se a presença da instituição na mídia nacional.

Publicou-se sempre o Informe da ANDIFES com agilidade e precisão. Criou-se o Jornal da ANDIFES, havendo sido editados os três primeiros números. Adotou-se a logomarca da ANDIFES, selecionada por meio de concurso nacional dentre 31 trabalhos concorrentes.

Aprofundaram-se as relações de aconselhamento com os diversos Fóruns de Pró-Reitores e colégios especializados, como os de procuradores gerais, assessores de comunicação e dirigentes de estabelecimentos de Ensino de Segundo Grau.

Assegurou-se a presença da ANDIFES em todo o país, fazendo-se sempre representar por sua Diretoria Executiva, pelos componentes do Diretório Nacional ou pelos Coordenadores das Comissões Temáticas. Estabeleceu-se relacionamento de trabalho articulado com sindicatos, UNE e demais entidades co-responsáveis pela educação brasileira.

Aprofundaram-se, no âmbito internacional, as relações com o MERCOSUL, por meio do Grupo de Montevideo. Participou-se da formação da Rede Interuniversitária de Estudos e Pesquisas sobre o Trabalho – UNITRABALHO. Conseguiu-se a aprovação do Projeto ALPHA para intensificar as relações com as universidades europeias em gestão universitária.

O intercâmbio com as diversas experiências internacionais firmou a percepção de que o desmonte da universidade pública em todos os países onde aconteceu foi acompanhado do desmonte do processo de desenvolvimento da população. As universidades têm a responsabilidade social de alimentar continuamente com novos conhecimentos gerados localmente o processo sustentável do desenvolvimento econômico e social.

 Prevaleceu na ANDIFES a convicção de que o Brasil, superando todas as barreiras históricas, criou um sistema de universidades públicas com um quadro de recursos humanos altamente qualificados e uma pós-graduação de alto nível. A luta pelo diálogo franco a favor dessas universidades fundamentava-se na crença de que todo esse potencial deva ter apoio e condições dignas de trabalho para poder reverter-se, de maneira generosa, a favor do desenvolvimento do país. A educação pública, gratuita e de qualidade, com responsabilidade social, era percebida pelos reitores como um direito da condição humana dos brasileiros. O caráter público das IFES impunha-se, assim, como dever do Estado e direito dos cidadãos.

Em todas as suas manifestações, a ANDIFES foi fiel, na Gestão 1995/1996, a esses princípios, manifestando-se totalmente favorável à melhoria do fazer acadêmico, à eficiência, eficácia e racionalização da gestão universitária, considerando esses indicadores compatíveis com a natureza pública das IFES, mas jamais perdeu a consciência do caráter público do acesso de todos à educação, condição indispensável para reverter o efeito concentrador no Brasil de um processo de desenvolvimento nefasto que tem levado à exclusão social, à fome e à miséria.

 

Florianópolis, outubro de 2013.

Antônio Diomário de Queiroz

Publicado em “ANDIFES E OS RUMOS DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS”,

Brasília, 2013

[1] ANDIFES – Gestão 1995-1996. Presidente: Antônio Diomário de Queiroz (Reitor da UFSC); 1º Vice-Presidente: Tomaz Aroldo da Mota Santos (Reitor da UFMG); Suplente: Neoraldo Pontes de Azevedo (Reitor da UFPB); 2º Vice-Presidente: Silas Costa Pereira (Reitor da UFLA); Suplente: Hélgio Henrique Casses Trindade (Reitor da UFRS).

 

CONSTITUIÇÃO DE 1988 E O DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

CONSTITUIÇÃO DE 1988 E O DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

 Antônio Diomário de Queiroz, Dr.*
 

O presente artigo traduz em texto a palestra proferida pelo autor, em outubro de 2018, no I Congresso Internacional de Direito Constitucional comemorativo aos 30 anos da Constituição Brasileira de 1988, em defesa do Estado Republicano e Democrático de Direito, organizado pelo Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Santa Catarina e pela Ordem dos Advogados do Brasil.
1.- Preceitos constitucionais para a Ciência e Tecnologia na Constituição Brasileira de 1988 e do Estado de Santa Catarina de 1989
 A Constituição Brasileira de 1988, no seu artigo 218 e respectivos parágrafos, consagrou o compromisso do Estado de incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológica do Brasil. Definiu a pesquisa científica básica como objeto de tratamento prioritário, tendo em vista o bem público e o progresso das ciências. E determinou o apoio do Estado com meios e condições especiais de trabalho à formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa e tecnologia.
 À época essa posição constituinte foi muito avançada pois o mundo apenas adentrava na nova era das tecnologias da informação e comunicação como instrumentos da economia do conhecimento.
 A Emenda Constitucional 085 de 26 de fevereiro de 2015 atualizou os artigos constitucionais, introduzindo os emergentes conceitos de inovação e extensão tecnológica e o importante estímulo à articulação entre entes, tanto públicos como privados, nas diversas esferas de governo, com atuação no país e no exterior.
 Em síntese, a Constituição Brasileira abriga preceitos fundamentais de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação, como orientação estratégica para o desenvolvimento científico e tecnológico, condição imprescindível para o desenvolvimento sustentável, com distribuição justa de renda e inclusão social.
 De fato, “desenvolvimento é o processo de transição de determinada estrutura econômica e social a outras estruturas que possibilitem um nível mais elevado das forças produtivas.”* , o que pressupõe educação de qualidade, contínuos avanços científicos e tecnológicos em prol da inovação nessa estrutura e distribuição socialmente justa do resultado do trabalho.
 Inovação é a convergência da história de diversas pessoas para encontrar uma solução de futuro. Por conseguinte, tornou-se o novo paradigma mundial do desenvolvimento na economia baseada no conhecimento. Este se constitui fator de produção fundamental para a melhoria da produtividade do processo de transformação, o que valoriza a formação em ciência e tecnologia do capital humano, o uso das tecnologias da informação e comunicação nos investimentos, a cultura e a criatividade do impulso empreendedor.
 A educação, com suas funções básicas de pesquisa, extensão e ensino, passa a ser reconhecida constitucionalmente como condição determinante para o desenvolvimento regional e a melhoria da qualidade de vida da população brasileira. Esta compreensão está explícita na Constituição Cidadã de 1988 quando define a responsabilidade social da Universidade no Capítulo III: “As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”.
 Esses princípios e compromissos constitucionais foram adotados também pelas constituições de vários estados brasileiros a exemplo da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989.
No Título VIII, da ordem econômica e financeira, Art. 136, preconizou, dentre as providências a serem tomadas pelo Estado, o estímulo à pesquisa científica e tecnológica. No Art. 144, especificou que a política de desenvolvimento rural tivesse o suporte da pesquisa agrícola e tecnológica executada diretamente pela comunidade de C&T&I e pelo governo incentivada.
 Todo o Capítulo IV foi dedicado ao dever do Estado de promoção, incentivo e sustentação do desenvolvimento científico, da pesquisa e da capacitação tecnológica, tendo como princípios o respeito à vida, à saúde humana e ambiental e aos valores culturais do povo; o uso racional e não predatório dos recursos naturais; a recuperação e a preservação do meio ambiente; a participação da sociedade civil e das comunidades; o incentivo permanente à formação de recursos humanos.
 Esse capítulo constitucional definiu ainda a participação das universidades e demais instituições públicas de pesquisa e as sociedades científicas no planejamento, execução e avaliação dos planos e programas estaduais de desenvolvimento científico e tecnológico. 
 A Constituição Brasileira havia facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas para fomento ao ensino, à pesquisa científica e tecnológica. Objetivando assegurar a base orçamentária imprescindível para viabilizar a execução das políticas constitucionais, o legislador catarinense determinou no Art. 193, Título X, que “O Estado destinará à pesquisa científica e tecnológica pelo menos dois por cento de suas receitas correntes, delas excluídas as parcelas pertencentes aos Municípios, destinando-se metade à pesquisa agropecuária, liberados em duodécimos.”
2.- Novo marco institucional em Ciência e Tecnologia e Leis da Inovação
 A crescente consciência internacional sobre a importância da ciência, tecnologia e inovação para o desenvolvimento sustentável dos países e seus posicionamentos competitivos nos mercados internacionais fortaleceu-se nas últimas duas décadas do século passado.
 As legislações e os incentivos para estimular particularmente a inovação proliferaram em vários países. A França consolidou esses dispositivos na Lei N° 99.587 de 12 de julho de 1999, Lei da Inovação e da Pesquisa.
  No Brasil, além das mencionadas disposições constitucionais, algumas outras legislações introduziram avanços nessa direção, a exemplo da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei N° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que no Capítulo IV, Art. 43,  definiu como finalidade da educação superior “promover a extensão, aberta à participação da população, visando à difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradas na instituição”.
 Em 2.12.2004, foi aprovada a Lei 10.973, Lei Brasileira da Inovação, sob a liderança do Ministro Eduardo Campos, que assim a anunciou: “A Lei da Inovação passa a vigorar em um contexto de desafios e de esperanças. Com ela, avançam a ciência, a tecnologia e a inovação brasileiras. E o governo cumpre, mais uma vez, o seu compromisso de mudar este País, na perspectiva de suas maiorias excluídas e da construção de um desenvolvimento soberano, com justiça social”.
 A Lei Brasileira definiu a inovação como “a introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo ou social, que resulte em novos produtos, processos ou serviços”, fortalecendo assim o conceito de inovação social. Suas cinco seções estabelecem as condições de estímulo à construção de ambientes especializados e cooperativos de inovação; estímulo à participação das instituições científicas e tecnológicas no processo de inovação; estímulo à inovação nas empresas e estímulo ao inventor independente, autorizando a criação de fundos mútuos de investimento nas empresas cuja atividade principal seja promovida com inovação.
 Regulamentada inicialmente pelo Decreto 5.563 de 2005 e posteriormente pelo Decreto 9.283 de 2018, a Lei Brasileira da Inovação recebeu, ao longo dos anos, constantes aprimoramentos por legislações complementares.   Buscava-se fundamentalmente afirmar no Brasil a organização sistêmica da ciência, tecnologia e inovação, sua funcionalidade e assegurar-lhe efetivos meios para realização dos seus elevados objetivos.
  Em 2015, pela Emenda Constitucional N° 85 de 26 de fevereiro, foi então institucionalizado o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI), organizado em regime de colaboração entre entes públicos e privados, para promover o desenvolvimento científico, tecnológico e a inovação no Brasil.
 Essa Emenda Constitucional atribuiu ao Estado a responsabilidade de estimular a articulação entre entidades, tanto públicas quanto privadas, nas diversas esferas de governo, bem como de promover e incentivar a atuação externa das instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação, a formação e o fortalecimento da inovação nas empresas e nos demais entes públicos ou privados, bem como a constituição e a manutenção de parques, polos tecnológicos e demais ambientes promotores da inovação, a atuação dos inventores independentes e a criação, absorção, difusão e transferência de tecnologia.
 Na mesma  direção, a Lei 11.196 de 21 de novembro de 2005, Lei do Bem, criou a concessão de incentivos fiscais às pessoas jurídicas que realizarem pesquisa e desenvolvimento para inovação tecnológica, assim definida: “a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado”.
Em Santa Catarina, desde 1990, existe a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, Minas e Energia, para fomentar o desenvolvimento econômico estadual, com o apoio dos recursos do fundo contábil para a ciência e tecnologia, FUNCITEC, instituído especificamente para aplicação dos 2% do artigo 193 da Constituição em programas de pesquisa científica e tecnológica. Em 1992, a Lei N° 8.519, de 8 de janeiro, estabeleceu a Política Estadual de Desenvolvimento Rural, que instituiu o FEPA, Fundo Rotativo de Estímulo à Pesquisa Agropecuária do Estado de Santa Catarina destinando-lhe 50% dos recursos constitucionais do artigo 193 para estímulo à pesquisa agropecuária a serem consignados no orçamento da EMPASC, empresa pública de pesquisa vinculada à Secretaria de Agricultura e Abastecimento.  Pela Lei N° 10.355 de 9 de janeiro de 1997, o FUNCITEC foi transformado em Fundação de Ciência e Tecnologia vinculada ao Gabinete do Governador a qual, pela Lei Complementar Nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, transformou-se na FAPESC, Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado de Santa Catarina, para implementar, em novo patamar, o desenvolvimento catarinense.
Por essas e outras importantes medidas, configurou-se em Santa Catarina o processo virtuoso do desenvolvimento inovador e sustentável, pré-condição para a geração de empregos de alta renda e bem-estar social. Tornou-se um dos primeiros estados brasileiros a implantar uma Lei de Inovação, Lei N° 14.328, de 15 de janeiro de 2008.  Em sua apresentação assim se expressou o Governador Luiz Henrique da Silveira: “A Lei Catarinense de Inovação é o ato de governo com que consolidamos e institucionalizamos mecanismos fundamentais à pesquisa científica e tecnológica, visando o equilíbrio regional e o desenvolvimento econômico e social sustentável de Santa Catarina. Com essa Lei, instituímos o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, objetivando articular, orientar, estruturar e fortalecer ações estratégicas dos diversos agentes públicos e privados, que atuem direta ou indiretamente em ciência, tecnologia e educação.”
A Lei Catarinense de Inovação estabeleceu diversos benefícios para o setor produtivo e para o desenvolvimento da educação científica e tecnológica nas universidades. Para consubstanciá-los visou garantir o integral cumprimento da determinação do Artigo 193 da Constituição de Santa Catarina de destinar à pesquisa científica e tecnológica pelo menos dois por cento de suas receitas correntes.  Na realidade esse compromisso jamais havia sido executado financeiramente, sob o pretexto de não regulamentação do dispositivo constitucional.
 Definido então o fomento à ciência, tecnologia e inovação pelos artigos 26 e 27 da Lei Catarinense da Inovação e tendo havido sua regulamentação pelo Decreto n° 2.372, de 9 de junho de 2009, Artigo 30 e seus parágrafos, acreditava-se que o óbice histórico estava totalmente superado.
Com entusiasmo, num processo aberto de consulta às instituições de ensino, pesquisa e extensão, aos agentes econômicos e sociais e aos órgãos de governo,  com base nos anais das Conferências Estaduais de Ciência e Tecnologia e nos fundamentos constitucionais, foi definida em 2009 a Política Catarinense de Ciência, Tecnologia e Inovação, “síntese do passado de trabalho competente de muitas pessoas e instituições, e, ao mesmo tempo, o desafio estratégico que une governo, academia e agentes econômicos e sociais, visando à qualidade de vida dos habitantes e ao desenvolvimento de Santa Catarina, com sustentabilidade ambiental e equilíbrio regional”, como bem prefaciou o Governador Luiz Henrique da Silveira.
A Política Catarinense de Ciência, Tecnologia e Inovação, com seus pressupostos, fundamentos constitucionais, princípios e premissas fundamentais, eixos estratégicos, linhas de ação com respectivas prioridades, foi aprovada por unanimidade dos membros do Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação – CONCITI, na sessão histórica de sua instalação ocorrida em 11 de setembro de 2009.
3.- A realidade orçamentária e o descumprimento da legislação constitucional
 Tanto no nível federal, quanto no estadual, porém, os ditames constitucionais e da legislação específica da área de educação, ciência, tecnologia e inovação não alcançaram as correspondentes execuções orçamentárias em função da crise generalizada dos orçamentos públicos brasileiros, bem como pela priorização política de áreas alternativas.
 Assim, o Fundo Social de Emergência instituído por Emenda Constitucional de Revisão N° 1, em 1994, cujos recursos deveriam ser aplicados no custeio das ações dos sistemas de saúde e educação, fugiu às suas finalidades originais, destinando-se prioritariamente a combater problemas de equilíbrio financeiro do país. Diante da reação da comunidade acadêmica, foi renomeado em 1996, pela Emenda Constitucional N° 10, Fundo de Estabilização Fiscal!!
 Pela Emenda Constitucional N° 14 de 1996, foram alteradas as Disposições Transitórias da Constituição, para garantir aplicação prioritária dos recursos federais na universalização do ensino fundamental.
 A Emenda Constitucional N° 95, de 2016, que alterou o Ato das Disposições Transitórias, implementando um teto para os gastos públicos federais e novo Regime Fiscal, dificulta ou inviabiliza a priorização de novos investimentos na área de Ciência, Tecnologia e Inovação.
 Em Santa Catarina, nos anos 2005 a 2008, os valores aprovados no Orçamento Estadual para a Ciência e Tecnologia foram orçados bem abaixo do limite orçamentário constitucional de 1%. Com a Lei Catarinense de Inovação, que explicitou a destinação de metade dos recursos constitucionais para a FAPESC, o orçamento aprovado em 2009 foi recomposto conforme essa Lei, quando o montante realizado alcançou o valor histórico máximo de 57,81% do previsto.
Nos anos seguintes, os orçamentos realizados entraram em queda percentual acentuada embora tenha continuado em vigor a obrigação constitucional com a ciência e a tecnologia.
Continuou-se a justificar o descumprimento constitucional porque inviabilizaria o pagamento da folha de pessoal do Estado, embora as diretrizes da Lei Orçamentária determinem que nas prioridades da Administração Pública “devam ser atendidas primeiramente as despesas com as obrigações constitucionais e legais.” No entanto, prevaleceram as liberações integrais dos percentuais de despesas destinados à ALESC, TCE, Assembleia Legislativa, TJ, MP e UDESC, que somam 19,39% da Receita Líquida do Estado! Somente o montante das devoluções anuais desses órgãos, nos quais as liberações ultrapassaram suas necessidades de execução orçamentária, seriam mais do que suficientes para que fosse honrado o compromisso constitucional com a ciência, tecnologia e inovação.
 Em artigo atual redigido pelo professor André de Ávila Ramos, secretário regional da Sociedade Brasileira de Proteção à Ciência em Santa Catarina, para o Jornal da Ciência , é feito veemente alerta sobre as repercussões negativas no Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação em Santa Catarina das propostas contidas na reforma administrativa de 2019 do poder executivo estadual que tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa (ALESC). Nos termos propostos, a reforma administrativa poderá enfraquecer ainda mais os orçamentos da FAPESC e as suas atribuições legais, diminuindo os recursos totais destinados à ciência e tecnologia em Santa Catarina, mantendo o flagrante desrespeito aos preceitos constitucionais e desqualificando o CONCITI, Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, como fórum estratégico primordial para definir políticas estaduais de CT&I.
4.- Considerações Finais
 A Constituição Brasileira de 1988 representou extraordinária evolução do Direito Constitucional e legislação complementar, incorporando conceitos fundamentais para viabilizar o desenvolvimento econômico sustentável do Brasil, com base em Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação.
Dessa evolução resultou a estruturação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, com resultados excepcionais em alguns estados brasileiros, com reflexos acentuados na geração de empregos e na valorização dos recursos regionais e nacionais.
Em Santa Catarina, especialmente, construiu-se um Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, integrado por instituições de C&T, governo e empresas, respaldado pelo compromisso da Constituição do Estado de 1989, regulamentado pela Lei Catarinense de Inovação de 2008. Com base em Política de Ciência, Tecnologia e Inovação, foram gerados polos e centros de inovação, parques tecnológicos, extraordinário desenvolvimento dos sistemas agroindustrial e de vários outros setores estratégicos para a economia catarinense, bem como centenas de empresas com produtos e soluções inovadoras em todas as regiões do Estado.
Cumprir os ditames constitucionais torna-se imprescindível para o fortalecimento desse sistema, assegurando as condições de continuidade do desenvolvimento catarinense, consubstanciando as políticas, estratégias e programas de ciência, tecnologia e inovação, com orçamentos compatíveis com o disposto na Constituição do Estado e legislação complementar em vigor.