REVOLUÇÃO NA EDUCAÇÃO

REVOLUÇÃO NA EDUCAÇÃO

O professor Diomário Queiroz, Secretário de Educação, Ciência e Inovação, fala sobre as ações e obras em Santa Catarina.
ENTREVISTA A FERNANDO BOND, CORREIO DO POVO

Numa solenidade marcada pela emoção, o professor Diomário Queiroz tomou posse esta semana no cargo de Secretário de Educação, Ciência e Inovação, com uma dupla responsabilidade: dar continuidade a um trabalho que vem revolucionando as escolas de Santa Catarina e preencher a ausência do mentor deste trabalho, Jacó Anderle, falecido no dia 2 de julho passado. O professor Diomário contará com um apoio de peso nas suas funções: a educadora Elisabete Anderle, esposa de Jacó Anderle, que assumiu a Direção Geral da Secretaria.

O professor Diomário, 61 anos, é doutor em Economia do Desenvolvimento pela Université de Paris I (1971), especializado em Programação Industrial pelas Nações Unidas, Instituto Latino-Americano de Planificação Económica e Social e Centro de Desenvolvimento Económico Cepal/BNDE, Rio de Janeiro (1967) e bacharel em Direito – UFSC (1966). É professor Adjunto do Depto de Engenharia de Produção e Sistemas da UFSC (desde 1972), foi professor titular da Esag/Udesc (1974-72), da Escola Superior da Polícia Militar (1983-88) e Professor de Economie du Développement do Institut d’Etude du Développement Economique et Social, Université de Paris – Sorbonne, (1970-71). Na administração universitária, pública e privada, foi reitor da Universidade Federal de Santa Catarina (1992- 96), diretor geral da Fundação de Ciência e Tecnologia do Estado de Santa Catarina – Funcitec (2003-05), atuou na área de planejamento do Badesc (1975-79) e Celesc (1971- 75) e Diretor Administrativo e de Recursos Humanos do Grupo Usati-Portobello (1979-81). No dia seguinte à posse, o professor Diomário Queiroz concedeu esta entrevista ao Correio do Povo.

Correio – O sr. poderia definir objetivamente qual é a grande revolução que vem sendo implantada na Educação catarinense no processo de descentralização administrativa que estamos vivendo desde 2003?

Professor Diomário – Santa Catarina empreende hoje, sob a liderança do governador Luiz Henrique da Silveira e Eduardo Pinho Moreira, um modelo de descentralização administrativa revolucionário que está estruturando a democratização do acesso ao conhecimento e o desenvolvimento da educação pública de qualidade, tão necessários à inclusão social. Não há forma mais eficaz de produzir a inclusão do que compartilhar o poder político, económico e decisório com as instâncias regionais e locais. Dentre todas as políticas públicas, a educação está sendo, com toda certeza, a mais priorizada pela descentralização e regionalização do governo, com a criação de 30 Secretarias do Desenvolvimento Regional, todas elas instituídas com uma Gerência Regional de Educação, Ciência e Tecnologia. Esses gerentes regionais estão capacitados e orientados para promover a articulação de parcerias e a convergência de recursos e programas públicos.
Forças econômicas e sociais e instituições de ensino superior formam com o Governo do Estado o cerne da política educacional, que tem como canal democrático os Conselhos de Desenvolvimento Regional, integrados pelos secretários regionais, prefeitos, universidades e lideranças comunitárias. Essa rede de agentes educacionais assume o compromisso de trabalhar de forma articulada com os demais agentes econômicos e sociais para a promoção do desenvolvimento local, tendo os conselhos como fórum democrático de decisões e definição de prioridades locais. A sociedade compactua assim em favor do fortalecimento da educação pública como um todo.
Estado e prefeituras superam a condição de disputa por alunos e recursos do Fundef e passam a unificar esforços em regime de cooperação. O Plano de Trabalho Anual é elaborado e coordenado por uma Comissão paritária presidida pelo secretário municipal de educação. O Estado confia a condução do processo ao Município. Emerge em Santa Catarina a municipalização do ensino fundamental preconizada pela LDB, na divisão de responsabilidades entre os poderes. . Não se incorre no erro da mera transferência de encargos estaduais para as prefeituras. O que se pratica é um esforço convergente para uma gestão co-responsável entre Estado, municípios e governo federal, afirmando a educação pública unificada e de qualidade, por meio de modelos diferenciados de escola, como forma de inclusão social.

Correio – O que são os Modelos Diferenciados de Escola Pública?

Professor Diomário – São projetos avançados e inovadores de educação básica de alto poder de transformação e inclusão social. Ao serem plenamente implementados, potencializam a aprendizagem escolar – no sentido da construção do conhecimento – e a integração escola-comunidade. Escola Pública Integrada, Escola Aberta e Escola AMBIAL de Educação Alimentar e Ambiental compõem o que o secretário Jacó Anderle nomeava de projetos estruturantes do Programa de Ampliação de Oportunidades de Aprendizagem. Coordenado pelo Diretor de Educação Básica, Juares Thiesen, esse programa oferece às crianças das escolas públicas uma formação sólida e diversificada, estendendo suas bases sob a cultura e a cidadania.
Aos estudantes que participam das atividades dos projetos desses modelos, sendo em sua grande maioria de classes desfavorecidas, o Estado oferece, gratuitamente, oportunidades de aprendizagem únicas nos campos artístico, da comunicação, da pesquisa, da prática esportiva e da inclusão digital, dentre outros. Essas experiências afirmam Santa Catarina como um estado propulsor de modelos diferenciados que valorizam a atenção social à criança sem perder o foco pedagógico.
As escolas que estão vivenciando esses modelos servem de laboratórios de pesquisas pedagógicas que aos poucos vão sendo compartilhadas e multiplicadas para toda a rede de ensino catarinense. Os resultados são significativos e comprovados, como melhoria do desempenho escolar, diminuição drástica dos índices de violência, evasão e repetência, aceleração do tempo de alfabetização, interdisciplinaridade e integração com a comunidade. Em algumas regiões de menor IDH, o impacto desses programas superou todas as expectativas, levando municípios a deixarem de um ano para o outro a lista dos piores no índice de Desenvolvimento da Educação Básica e a ingressarem na relação dos que mais cresceram, conforme constata o Mapa da Educação Básica de Santa Catarina de 2004 divulgado recentemente.
Correio – Um dos maiores desafios é a implantação do programa “Escola Aberta”. O que é este programa e quais são suas próximas etapas?
Escola Aberta é um programa desenvolvido em parceria com a Unesco em sete estados brasileiros que fizeram adaptações à sua realidade. Em termos gerais as escolas “derrubam seus muros” e abrem as portas para a comunidade aos finais de semana. Em Santa Catarina, antes mesmo do lançamento oficial, no dia 29 de junho, 30 escolas – uma em cada Regional – começaram em caráter experimental a abrir bibliotecas, salas de aula, quadras, ginásios de esportes, cozinhas, cantinas e laboratórios aos sábados e domingos para promover atividades comunitárias. Oficinas, palestras, cursos de informática, línguas e artesanato, campeonatos esportivos, capoeira, xadrez, festivais de música, dança, literatura, cinema na escola, rádio comunitária, coral e outras atividades mobilizam as sociedades locais em todas as regiões do Estado. Essas atividades são planejadas e monitoradas pedagogicamente por professores coordenadores, estudantes de ensino superior contemplados com bolsas de estágio do Programa Primeira Chance e voluntários da comunidade. O Programa é coordenado pelo diretor de Educação Básica Juares Thiesen e pelo consultor educacional José Raul Staub, que estão dando ênfase às atividades de cultura e cidadania.
Estados que implantaram o projeto há mais tempo, como o Rio Grande do Sul, já comprovaram a melhora no comportamento e no rendimento escolar e, sobretudo, a redução a quase zero dos índices de criminalidade e depredação do património no entorno da escola. A comunidade se sente responsável pela escola e passa a protegê-la. Vislumbrando uma perspectiva diferente de vida, os jovens investem mais tempo na sua fonnação e mudam de comportamento. Os que rondavam a escola, muitas vezes quebrando vidros ou se envolvendo com tráfico de drogas, têm a chance de se integrar ao projeto como monitores de oficinas de funk, rap, vôlei ou futebol. O projeto foi recebido com tanto entusiasmo que tínhamos com o secretário Jacó a meta de ampliá-lo de 30 para 60 escolas em Santa Catarina até o final do ano, mas só na Grande Florianópolis, o secretário Walter Gallina se entusiasmou a implementar o Escola Aberta em todas as 35 unidades de ensino equipadas com ginásios de esportes por este Governo em sua região.

Correio – E a Escola Pública Integrada e Educação Ambiental e Alimentar, como funcionam?

Professor Diomário – Desde 2003 a Secretaria está desenvolvendo o Projeto Escola Pública Integrada, pioneiro no país na oferta de Educação em Tempo Integral fundamentada em uma proposta de currículo que integra disciplinas tradicionais a atividades complementares à formação do indivíduo.Mais do que uma escola de tempo integral desenvolve-se o conceito de educação integrada e de valorização da cidadania. Trata-se, certamente, da iniciativa mais ousada e radical na direção de uma escola pública de qualidade. Em turmas de educação fundamental de 84 escolas, as disciplinas comuns são intercaladas a aulas diversificadas na área de artes (dança, música, teatro, artesanato, poesia), esportes (xadrez, caratê, futsal, vôlei, tênis de mesa), línguas, pesquisa, empreendedorismo, informática, dentre outras. Permanecendo na escola durante dois turnos, o aluno recebe três refeições do Programa Merenda Orgânica. As escolas que aderem ao projeto recebem melhorias em sua estrutura física, com construção de bibliotecas, espaços esportivos, salas de artes e laboratório de informática. Diretores e educadores dessas escolas têm recebido programas intensos de capacitação para atuar neste projeto.
Com o reforço de universidades conveniadas e do engajamento de pais e voluntários, devemos chegar ao final deste ano com pelo menos 100 escolas praticando o currículo integrado e a ampliação da jornada escolar. Significa proporcionar a posse pública do conhecimento antes só acessível às famílias em condições de financiar aulas extracurriculares para complementar a formação de seus filhos. Em Jaraguá do Sul, a Escola Valdete Piazzera Zindars é uma das pioneiras na implementação do tempo integral. A diretora Salma, que é um exemplo de gestora educacional comprometida e criativa, foi uma das primeiras a abraçar o projeto quando o secretário Jacó Anderle viajou por esse Estado no início de 2003, semeando o que parecia não passar de sonho de um teórico idealista. Santa Catarina está se adiantando à determinação do MEC de que até 2010 todas as escolas de educação fundamental ofereçam jornada escolar de oito horas. A aceitação desse modelo tem sido incrivelmente positiva por parte das crianças, da família e das comunidades, que têm formado parcerias com as escolas para ajudar a sustentar o projeto. Hoje essas instituições são tidas com orgulho pelas comunidades como padrão de excelência de ensino. É preciso dizer ainda que segundo pesquisa da Unesco em países da América Latina, crianças que frequentaram escolas em tempo integral conquistam uma renda 30% maior na vida adulta.
Quanto ao Projeto Educação Ambiental e Alimentar, está transformando os hábitos alimentares de pais e alunos e ajudando a criar uma consciência de preservação ambiental. O Ambial desenvolve educação ambiental e alimentar a partir da produção de alimentos orgânicos de alto poder nutritivo em 33 escolas de regiões de mais baixo IDH. As escolas contempladas são equipadas com cozinha comunitária (forno, fogão, microondas, geladeira e freezer industriais), minhocário, horta e estufa, sala de informática e quadra de esportes.
Temos realizado extensas capacitações com o objetivo de preparar a extensão do projeto para um total de 95 escolas, ainda neste ano, dada a sua capacidade de ampliar a função social da escola, tomando-a um centro promotor da cidadania e da inclusão social. A
Secretaria está formando parcerias com as prefeituras das escolas situadas em regiões de baixa renda para que os municípios entrem com os investimentos na estrutura física. De sua parte, garante a capacitação de pessoal, recursos didáticos, humanos e os equipamentos de porte industrial. Este ano, o projeto recebeu R$ 3 milhões da Secretaria de Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento Social para equipar as cozinhas das Escolas Ambial. Em nível estadual o Projeto é coordenado por Rosemeri Beza Mendonça, pedagoga do órgão central.
As merendeiras dessas escolas são capacitadas para multiplicar conhecimento na preparação de receitas alternativas e artesanatos com produtos típicos de cada região. Em tomo da merenda escolar cresce uma horta de produtos orgânicos, o minhocário garante o húmus e o adubo natural e a estufa favorece a germinação das sementes. A participação da comunidade em cursos e oficinas promove a agricultura ecológica e a qualidade de vida no campo, na filosofia de sociedade sustentável.
Em dois anos de implementação do projeto, os resultados são mensuráveis: além da reversão de quadros de desnutrição, os 10 mil estudantes do ensino fundamental beneficiados melhoraram o desempenho pedagógico e o comportamento social, com diminuição acentuada da violência, queda no consumo de drogas e fuga dos traficantes que ameaçavam as instituições. Isso porque todos os estudantes do projeto no Estado ocupam o tempo ocioso desenvolvendo atividades em tempo integral, frequentando, no turno suplementar, aulas de teatro, dança, poesia, laboratório de informática, línguas e esportes diversificados.

Correio – Na região do Vale do Itapocu, como estão funcionando estes programas?

Professor Diomário – Antes da implantação dos Projetos, que deram nova vida às escolas, várias pesquisas foram feitas para escolha do local e das atividades sob a coordenação da Gerente de Educação, Deni Rateke. Através das Apps, a comunidade deu total apoio. O primeiro programa implantado na região foi o Escola Ambial na EEB Profa. Lilia Ayoroso Oeschler. Seu objetivo é desenvolver atividades educativas que amenizam o problema da fome, sob seus aspectos de desnutrição e subnutrição e desperdício de alimentos. A escola envolve 965 alunos em atividades de horta, reciclagem de lixo e de papel, de leitura e de informática.
Na filosofia de dispor a área da escola à comunidade como espaço multiuso e de exercer a função social além da pedagógica, outros projetos foram priorizados na região como o Escola Aberta, e o Educação em Tempo Integral, que estão funcionando com total comprometimento do quadro de professores e entusiasmo da comunidade, segundo relatos da secretária regional, da gerente e das diretoras responsáveis.
Única na região, a Escola Pública Integrada EEB Profa Valdete Piazera Zindars atende 506 alunos do pré-escolar a 8a série. Depois da implementação do projeto já recebeu quatro prémios. O mais recente foi o Prémio promovido pela Fundação Nacional de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas da Presidência da República. Uma aluna da escola venceu na categoria cartazes, concorrendo com cinco mil estudantes. Em 2003 também um estudante da escola em tempo integral de Jaraguá do Sul venceu o concurso. Neste ano, a escola, conquistou ainda o terceiro lugar no campeonato regional de ténis de mesa.
O Escola Aberta envolve mais de mil alunos na localidade de Guamiranga, no município de Guaramirim. Nos finais de semana a escola local abre suas portas para promover o esporte, a dança e a arte que estão contagiando toda a comunidade. Com um professor efetivo do quadro do magistério, dedicado exclusivamente ao programa e outro professor contratado como monitor, o projeto prima pelo social e pelo pedagógico. Envolver a comunidade é resgatar no ambiente escolar a organização familiar.
Os cursos têm duração de 600 horas e são compostos por três módulos: um módulo de 120 horas para reforço escolar do ensino básico, que serve como estímulo à frequência; um com 120 horas destinado aos temas transversais para a formação do cidadão, como noções sobre direito do trabalho e um terceiro com duração de 360 horas, destinado à formação profissional e a aulas práticas.
Correio – Um dos pontos fundamentais atacados pelo professor Jacó Anderle foi a questão da gestão das escolas. Ele dizia que o diretor não é um mero administrador. O que isso altera para o aluno, para pais e professores no dia a dia do ensino?
No dia 10 de junho, o secretário Jacó Anderle garantiu aos 5.200 concluintes do Programa de Capacitação para Gestores Escolares (Progestão) que atuam na rede pública estadual e municipal, a realização de curso de pós-graduação lato-sensu em gestão escolar a iniciar ainda neste ano. Estamos trabalhando junto à Diretória de Educação Superior para cumprir a sua palavra. Vamos continuar investindo em outras ações, como o Projeto Gestão para o Sucesso Escolar, mantido em convénio com a Fundação Lehman, da Suíça, representada no Brasil pelo Instituto de Gestão Educacional, que ajudam a formar gestores comprometidos com a construção de uma escola melhor, provocadora do exercício da cidadania e da participação da comunidade.
Com base nos depoimentos dos participantes do Seminário de Avaliação do Programa, ocorrido naquele dia, percebemos, com entusiasmo, que a capacitação está mudando o perfil das escolas, provocando mais participação da comunidade, democratizando as decisões e melhorando a qualidade pedagógica. Demonstração disso é que todos os projetos inovadores da Secretaria estão sendo encabeçados nas escolas por alunos formados pelo Progestão.
O Progestão, programa concebido e estimulado pelo CONSED, Conselho dos secretários estaduais de Educação, prepara educadores para o exercício democrático e eficiente de cargos de direção nas escolas. Desde 2001, quando começou a ser posto em prática em Santa Catarina, de forma totalmente gratuita para os participantes, 12.696 profissionais foram formados em três turmas, o que corresponde a 50% do quadro do Magistério efetivo do Estado. Na última turma, 5.200 educadores, sendo 4.788 da rede pública estadual e 404 da municipal foram diplomados.

Correio – A realização de obras, construção, reformas, tem sido bastante acelerada nesta administração. Porém, o sr. considera que apenas a melhoria da parte física dá o diferencial de qualidade à Educação?

Professor Diomário – A maior obra na educação, maior do que as reformas, ampliações e construções de ginásios e quadras cobertas que o governo está concluindo em quase 50% da rede física escolar é o investimento na capacitação do professor, já dizia o secretário Jacó. Em 2003 e 2004 a Secretaria capacitou 22.349 professores, com uma carga horária total de 17.342 horas em cursos que envolvem todas as disciplinas, níveis e modalidades da Educação Básica, das áreas de exatas às humanas, da educação indígena à educação especial. Significa que praticamente todos os professores na ativa receberam cursos gratuitos de formação continuada, sem contar os que receberam formação inicial através do Magister. Essas ações bastam para mostrar nosso compromisso com o educador, a quem não dedicamos outro lugar, a não ser o de protagonista do desenvolvimento humano.

Correio – E a política de concursos vai continuar? No início deste ano houve alguns problema de falta de professores nas escolas de Jaraguá e região? Isso está resolvido?

Professor Diomário – A Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia encerrou no dia 25 de julho as inscrições para o Concurso Público destinado ao preenchimento de 2.855 vagas para cinco cargos do quadro do Magistério Público Estadual e do Quadro Civil. O processo seletivo suprirá a falta de pessoal nas unidades escolares para o desempenho de serviços nas áreas pedagógicas e administrativas. A política de efetivação de pessoal e criação de cargos não regulamentados estabiliza o quadro e possibilita o retomo de pelo menos 1.300 professores para sala de aula. Contribui para a redução do número de Admitidos em Caráter Temporário (ACTs) e da máquina burocrática mantida para a movimentação permanente desse pessoal. O principal ganho é pedagógico, pois em nenhum lugar do mundo se constrói uma política séria de educação de qualidade com um quadro temporário de professores e servidores.
Em dois anos e meio, a Secretaria já efetivou 4.598 profissionais de educação, 3.795 remanescentes do concurso de 2001 e 803 do concurso promovido em 2004. Com o novo concurso, serão aproximadamente 6.700 profissionais efetivados. A organização do quadro do magistério com a contratação desses profissionais evita a rotatividade de professores em sala de aula e permite a consolidação da política educacional, melhorando a qualidade de ensino. Abrem-se as condições para se chegar ao sonhado Plano de Carreira do Magistério.

Correio – E a valorização dos professores. Qual é a política salarial – Santa Catarina sempre esteve na berlinda na questão de remuneração? O professor em sala de aula será valorizado? E o Plano de Cargos e Salários?

Professor Diomário – A partir do mês de agosto deste ano estamos proporcionando a todo o quadro do magistério aumentos salariais que correspondem a, em média a 36,43% de ganho sobre a Folha, no período de nosso governo, para uma inflação de 21%. Somente neste ano o aumento sobre a Folha representa 16%, incorporando abono de R$ 50,00 no piso salarial com progressão gradativa nas referências da Tabela do Magistério. Reajustamos a gratificação de função dos especialistas, consultores educacionais e assistentes técnico-pedagógicos de 10% para 25% e aumentamos a Regência de Classe de 30% para 40% aos professores das séries iniciais do ensino fundamental e de 10% para 25% aos professores das séries finais do ensino fundamental e aos de ensino médio. Esses benefícios contemplam os aposentados.
Há que se considerar ainda que o canal do diálogo entre o Governo e a categoria sempre esteve aberto, desde que, em agosto de 2003, numa iniciativa inédita na história de Santa Catarina, o governador e sua equipe de secretários foi à sede do sindicato do magistério discutir com seus representantes uma proposta de melhoria salarial.
As condições para que essas medidas pudessem ser viabilizadas foram preparadas desde o início do ano, quando a Secretaria iniciou um austero programa de redução de gastos com diárias e telefone celular e de racionalização da contratação de professores Admitidos em Caráter Temporário. A determinação do retomo para sala de aula de cerca de 1.200 professores excedentes que se encontravam em funções burocráticas reforçou o trabalho pedagógico nas escolas e aliviou a sobrecarga de muitos deles.
Como resultado, estamos gradualmente conquistando a racionalização do quadro de pessoal, para que não faltem professores e servidores nos programas prioritários de educação. Com a realização das chamadas dos remanescentes e de dois novos concursos, os ACTs foram beneficiados pela possibilidade de efetivação no cargo. Essas medidas provocam um impacto muito positivo na qualidade de ensino, porque o professor e o servidor técnico-administrativo efetivado, além de apresentar habilitação adequada, tem melhores condições de trabalho, de qualificação e de estabelecer compromisso com a política pedagógica.
Através da Diretória de Desenvolvimento Humano, sob a competente liderança da professora Elizete Mello, e dialogando com as Secretarias de Estado da Administração e da Fazenda e com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina (Sinte) está sendo concluída a reformulação do Estatuto Público Estadual do Magistério. A previsão é neste segundo semestre concluir a proposta de anteprojeto de lei em substituição ao estatuto que completa 20 anos em vigor no dia 29 de julho. Antes de ser encaminhada à Procuradoria Geral, ao governador e à Assembléia Legislativa, a proposta será analisada pelas 30 Gerências Regionais de Educação e pelas escolas da rede pública estadual. A implementação de um estatuto adequado à Constituição Estadual é pré-requisito para se pensar em um Plano de Carreira do Magistério.

Correio – Qual é a perspectiva de distribuição de material escolar e uniformes para os alunos da escola pública?

Professor Diomário – Com a promoção do pregão eletrônico o Governo do Estado conseguiu viabilizar a distribuição do uniforme escolar para os 450 mil alunos da educação fundamental de todo Estado como deseja o nosso Governador. Todavia, os prazos legais que devemos cumprir para complementar o processo licitatório devem provocar o fornecimento dos uniformes com o segundo semestre em andamento. Considero uma ação corajosa do Governador Luiz Henrique, que terá repercussão no incentivo à permanência do aluno na escola, no crescimento da autoestima e na criação de uma identidade institucional. As Nações Unidas comprovam, pelas experiências vividas em diversos países, que garantir a alimentação e o uniforme escolar é a maneira mais importante de garantir a inclusão social das crianças. O próximo passo é a abertura de licitação para o fornecimento de material escolar, meta do governador para o ano que vem.

Correio – Santa Catarina é o segundo maior devedor da Previdência no país por causa do passivo que ficou principalmente com as merendeiras, serventes, vigias, admitidos em caráter temporário. Com vai ficar esta situação? Existe uma solução para isso?

Professor Diomário – Estamos prestes a encontrar uma solução democrática para esse problema histórico que se arrasta há mais de 20 anos, causando a esses trabalhadores uma situação de precariedade e insegurança. Ao Estado sobrou o ônus de um dos maiores passivos trabalhistas com a Previdência Social do país em nome da reivindicação desse vínculo que até agora vinha sido mantido irregularmente com as Associações de Pais e Professores. Na semana passada, o Tribunal de Contas do Estado prorrogou por mais 90 dias o prazo do dia 12 de julho para que apresentássemos uma proposta de regularização da contratação desses 5.351 serventes e merendeiras, considerando nosso esforço em estudar uma solução negociada com as bases da categoria.

Correio – Vamos falar de Ensino Superior, que interessa especialmente ao Vale do Itapocu. Qual é a perspectiva da implantação do Programa de Educação Superior para o Desenvolvimento Regional, que está sendo um sucesso no Oeste.

Professor Diomário – A partir do mês de agosto mais 16 regionais em todo Estado vão integrar o Programa de Educação Superior para o Desenvolvimento Regional, a exemplo do que ocorre com 14 regionais do Oeste do Estado há um ano. Recursos na ordem inicial de R$ 1,8 milhão já foram aprovados para essa segunda etapa, que beneficiará 1.120 jovens advindos de escolas públicas, na base de 70 por região. As universidades e regionais do Norte e Vale do Itajaí foram as primeiras a reivindicar o projeto e a se preparar para a sua expansão. Pouco antes de falecer, no dia 20 de junho, o secretário Jacó Anderle promoveu em Joinville uma reunião com os reitores da Univille e Udesc, de Joinville, da Univali, de Itajaí e da Unerj, de Jaraguá do Sul, com o objetivo de discutir sua integração ao Programa. As bases dessa expansão foram definidas junto com secretários regionais e gerentes Regionais de Educação, que elegeram os cursos estratégicos a serem contemplados na instância dos Conselhos do Desenvolvimento Regional.
Objetiva-se implementar o programa nos moldes do Oeste do Estado, onde o programa beneficia 700 alunos, oferecendo gratuidade de 70% na mensalidade do universitário, além de curso sequencial gratuito de seis semestres ou três anos, com aulas nas sextas e sábados e formação em agente do desenvolvimento regional. A proposta de descentralização promove a concepção de universidade que integra ensino, pesquisa e extensão em favor das potencialidades regionais. Estabelece um vínculo entre a política de concessão de bolsas e a realização de programas de pesquisa e extensão voltados às demandas locais, para que, tanto no curso sequencial quanto na faculdade, os acadêmicos contemplados desenvolvam seus projetos de interesse comunitário em áreas do conhecimento eleitas como estratégicas.
A política de associar a pesquisa universitária comprometida com o desenvolvimento social ao subsídio público no pagamento de mensalidades vai além do cumprimento do Artigo 170 da Constituição Estadual, que contempla 22 mil estudantes de universidades fundacionais (90%) e particulares (10%) com descontos nas mensalidades que vão de 50% a 100%. No início de 2005, uma lei do executivo elaborada em conjunto com as representações dos estudantes, universidades, parlamentares e Conselho Estadual de Educação dobrou os recursos para o benefício e estabeleceu regras para dar rigor e transparência à concessão através do controle social. Desta vez os recursos contemplam também alunos de universidades particulares (10%).

Correio – Outro aspecto que interessa muito à nossa região: a integração do ensino médio ao profissionalizante. A quantas anda este projeto?

Professor Diomário – Escolas de municípios catarinenses que não possuem curso profissionalizante estão se preparando para iniciar, no próximo ano letivo, uma experiência de educação profissional integrada ao ensino médio. Estamos trabalhando para cumprir a meta traçada pelo secretário Jacó Anderle na presença da diretora de Ensino Médio do Ministério da Educação (MEC), Lúcia Lodi, em Reunião Técnica realizada em Santa Catarina, que foi o primeiro Estado a se comprometer com a integração entre ensino profissional e educação, criando uma alternativa para milhares de jovens desempregados. O projeto prevê a expansão dessa faixa de ensino para cinco anos e a inclusão de conteúdos voltados ao preparo funcional com o objetivo de proporcionar ao jovem uma educação voltada para o mundo do trabalho, mas não dentro da perspectiva tecnicista e tarefista do ensino profissionalizante, que qualifica para a função prática de uma única profissão. Ambicionamos dar ao jovem um preparo crítico, tecnológico, empreendedor e científico, para que seja capaz de gerenciar sua própria vida profissional.
Hoje o ensino médio está assegurado para apenas 40% dos jovens brasileiros de 15 a 17 anos de idade e, desses, apenas 2,4 milhões vão para a universidade. Em Santa Catarina, o atendimento cobre 60% dessa faixa etária, mas ainda é pouco.
Em junho, durante o movimento denominado Caravana pela Educação, realizamos oito encontros mesorregionais mobilizando, ao lado do então secretário Jacó Anderle, universidades, prefeitos, secretarias regionais, escolas, ONGs e outros agentes económicos e sociais para a implementação de projetos de integração do ensino médio ao profissional. Como fruto desse pacto interinstitucional, São Joaquim está implantando a primeira experiência. O prédio está concluído e os equipamentos em fase de aquisição para a criação do curso de Vitivinicultura e Enologia, especializado na cultura e industrialização de vinho, em parceria entre Prefeitura Municipal, MEC, Secretaria de Estado da Educação, SDR, UDESC/CAV e Epagri.
Em Lages, a Secretaria está promovendo com a Udesc a implementação de um curso profissionalizante na área moveleira. Os municípios da regional de Jaraguá do Sul, com sua forte tradição de parcerias entre poder público, empresas e comunidade, tem tudo para se unir à Unerj e fundar iniciativas na área têxtil, mecânica ou eletrônica. Estamos empenhadíssimos em promover um futuro melhor para os nossos jovens, ampliando o atendimento no Ensino Médio e aproximando-o do mundo do trabalho e das novas tecnologias.
Outro projeto inovador que vai beneficiar a juventude é o Escola de Fábrica, em implementação nas regionais de Jaraguá do Sul, Grande Florianópolis, Videira, Concórdia, Blumenau, Itajaí e Maravilha, em parceria com doze empresas catarinenses e o Ministério da Educação. A partir de sua implementação prevista para setembro, Centros de Educação Profissional (Cedups) e escolas da rede pública estadual que oferecem ensino profissionalizante proporcionarão cursos nas áreas de confecção, moveleira, metal- mecânica, comércio, informática, gestão, costura industrial, economia solidária e de segurança no trabalho. Cabe às empresas parceiras fornecerem espaço físico para criação de salas de aula e técnicos para atuarem como instrutores; assegurar aos alunos alimentação, uniforme, transporte e material didático; arcar com os custos decorrentes. Cada turma formará 20 estudantes.
O Escola de Fábrica tem como principal objetivo a inclusão social de jovens de baixa renda, através da formação profissional, em turmas criadas dentro das próprias empresas, aproximando os setores educacionais produtivos e promovendo a responsabilidade social. Também ajuda a estimular o ingresso e a permanência desses jovens na educação básica. O Ministério está investindo R$ 25 milhões, divididos em bolsa-auxílio mensal de R$ 150,00 por aluno e que será repassado em três parcelas de R$ 30 mil aos gestores, para elaboração de propostas pedagógicas e formação de professores.

 

PRIORIDADE ABSOLUTA PARA A EDUCAÇÃO

PRIORIDADE ABSOLUTA PARA A EDUCAÇÃO

Antônio Diomário de Queiroz

Diretor Geral da Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia

Para avaliar e formar opinião sobre a educação nas mais de mil e trezentas escolas públicas estaduais, localizadas em todo o território catarinense, não bastam valores de juízo pessoal isolados. Além de parciais, estes são necessariamente impregnados pela emoção de seus autores, e muitas vezes carregados de preconceitos ou distorcidos por cegueira política. É preferível consultar pesquisas sérias como os recém publicados índices de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB de Santa Catarina, elaborados com a criteriosa metodologia universal das Nações Unidas PNUD/ONU. Trabalhando com 14 indicadores sobre o ensino infantil, fundamental e médio, a nota alcançada pela eficácia da educação básica como um todo passou de 7,5 em 1998 para 8,4 em 2004. O melhor desempenho no período analisado ocorreu no governo Luiz Henrique da Silveira, com o aumento considerável de 3,2% somente no último ano.

Os números podem ser conferidos detalhadamente em www.sed.rct-sc.br. Indicam melhoria dos indicadores analisados, como a qualificação docente e o nível de atendimento aos alunos, em todas as regiões do Estado. Confirmam o acerto da política pública de combate às desigualdades sociais do atual governo. São o resultado de 41 importantes projetos avançados e de cunho social desenvolvidos sob a liderança do Secretário de Educação, Ciência e Tecnologia, Jacó Anderle. Avançam na direção da escola aberta e integrada, que cuida do meio ambiente e oferece alimentação saudável às crianças, promove o acesso informatizado aos alunos para gerar novos conhecimentos e amplia oportunidades a todos.
Em relação aos salários dos professores, vale consultar as estatísticas apresentadas no recente Congresso Nacional dos Secretários Estaduais de Educação do país. Santa Catarina, que vinha se situando entre os últimos estados brasileiros, melhorou para a décima primeira posição, em virtude dos aumentos significativos ocorridos nestes dois últimos anos. Superando as conhecidas dificuldades orçamentárias, a política de abonos do Governador Luiz Henrique da Silveira aumentou todas as categorias de remuneração dos professores acima da inflação. O aumento das pessoas menos favorecidas chegou a 71%, para reduzir a distância entre os mais altos e os mais baixos salários, por questão de justiça social. Todos os meses os salários foram pagos pontualmente. Os pequenos ajustes ocorridos em folha suplementar em março e abril vêm se repetindo ao longo dos anos anteriores. É um problema que também será resolvido definitivamente com os novos sistemas informatizados das secretarias de Administração e de Educação, Ciência e Tecnologia. No atual governo esses ajustes já se atenuaram significativamente, pela gradual substituição da contratação de professores temporários por professores efetivos, outra importante medida para melhorar a qualidade da educação pública.

Por outro lado, a descentralização às Secretarias de Desenvolvimento Regional de 87% dos recursos orçamentários para obras escolares, tem possibilitado a construção de novos colégios e ginásios e a reforma ou melhoria de 540 escolas herdadas em precárias condições ou com os esqueletos à mostra de projetos paralisados.

Por essas e outras razões, um número cada vez maior de catarinenses reconhece o excelente desempenho do atual governo, na área da educação. A política pública estadual em todos os seus níveis e modalidades educacionais vem sendo apontada em primeiro lugar nas pesquisas de opinião sobre a satisfação do conjunto das famílias catarinenses. E esta a opinião que conta. É o julgamento que certamente prevalecerá nas umas a favor de um governador que dá prioridade absoluta à educação.

 

SANTA CATARINA VOLTA ÀS AULAS – 2006

SANTA CATARINA VOLTA ÀS AULAS – 2006

Antônio Diomário de Queiroz

O sistema estadual de educação empreendeu preparação cuidadosa para que o retorno às aulas assegure importantes avanços da educação de qualidade para todas as crianças catarinenses. Em Santa Catarina, como no conjunto do país, conseguiu-se a universalização do ensino fundamental. A prioridade agora é melhorar o processo de ensino-aprendizagem e ampliar o acesso à educação infantil, ao ensino médio e à educação profissional. Mais do que instruir objetiva-se educar as crianças.

Diversos projetos estão sendo implementados nesse sentido. O uniforme distribuído gratuitamente para os 450 mil alunos do fundamental busca diminuir as taxas de evasão às aulas ou de abandono dos cursos, pois proporciona, conforme constatado pela Unesco, condições de igualdade no convívio entre os alunos. A distribuição dos kits de material escolar, também gratuita, melhora o aproveitamento em sala de aula com inclusão social. A proteção à saúde da criança está contida em medidas como o controle do peso da mochila, o programa de alimentação orgânica, programa de proteção contra abuso sexual, violência e uso de drogas.

O acesso às vivências universais e a ampliação dos processos interativos com os múltiplos atores da educação é estimulado pela implantação dos ambientes informatizados em todas as escolas públicas do estado que se completará durante o semestre que se inicia. Os projetos estruturantes Escola Aberta, Escola Pública Integrada e AMBIAL (educação ambiental e alimentar) ampliam o espaço de comunicação entre os diversos atores que constroem o conhecimento para um mundo melhor. A escola se abre para a comunidade em que se situa ao mesmo tempo em que se referencia nas práticas bem-sucedidas de outras culturas.

A afirmação de valores fundamentais é acentuada em diversas dimensões. A inserção curricular do ensino religioso não confessional e aberto preserva o transcendental na formação humana e a identidade multicultural de Santa Catarina. Acentuam-se as oportunidades educacionais e o respeito às minorais e à diversidade, abrindo-se espaço à Pedagogia do Axé e fortalecendo a educação indígena e a educação do campo.

Em cooperação com a Receita Federal, Secretaria de Estado da Fazenda e Detran, os estudantes catarinenses aprendem noções fundamentais de fiscalização fazendária, administração pública e regras de trânsito. Em outra parceria com a OAB, os alunos de ensino médio começam, a partir deste ano, a receber noções de direitos humanos, ambiental, civil e constitucional. O Projeto Leitura de Jornais e Revistas em Sala de Aula reforça a interação de todas as escolas públicas estaduais com o contexto local e nacional. A leitura orientada da informação diária oferece aos alunos formação complementar, porque permite relacionar o conhecimento abstrato à vida em sociedade.

A essas ações de fundo, somam-se as obras de infra-estrutura nas escolas. Em grande parte delas, o primeiro dia de aula será marcado por festas de inauguração. São 1.300 obras, incluindo 456 ginásios e quadras cobertas de esportes, 419 reformas, 433 ampliações e 41 construções de novas escolas que estão levando à recuperação completa da rede física.

Com a política de valorização do Magistério, aos poucos Santa Catarina vence o desafio nacional de inverter a relação entre o quadro de professores temporários e permanentes. Parte do princípio de que só se faz uma política educacional séria e consequente com professores efetivos, selecionados por concurso e constantemente capacitados. Nos meses de janeiro e fevereiro, 3.316 docentes e técnicos foram efetivados, completando 8.434 profissionais contratados desde 2003. Essa medida de grande beneficio pedagógico, a curto e longo prazo, representa baixo impacto financeiro, porque reduz a contratação de ACTs.

Professores, secretários de escola, assistentes pedagógicos, técnicos administrativos e artífices de excelente nível de formação estão reforçando as escolas no início deste semestre. São uma garantia de que os investimentos do Estado na capacitação de 20 mil professores por ano terá retorno. A criação e regularização de cargos e funções que garantem o suporte à atividade didática profissionalizam o quadro da educação.

Atualizada para dar resposta aos desafios da nossa época e ampliada para incluir as questões mais emergentes do processo ensino-aprendizagem, a Proposta Curricular é o documento que dá sentido a todas essas ações. É fruto de intenso trabalho de educadores com bagagem teórica e experiência em sala de aula, amplamente discutido com todo o corpo docente.

No início do semestre, a Secretaria distribui a cada um dos professores da rede pública estadual os estudos temáticos da Proposta Curricular para nortear a prática em sala de aula em favor de uma educação prazerosa e dialogada. Atendendo-se à filosofia da proposta pedagógica, todos os pais e pessoas que vivem no entorno escolar ou que se relacionam com a escola estão convidados a participar desse processo de melhoria da qualidade da educação. Afinal, fundamenta-se no princípio do interacionismo social que destaca a pedagogia em nosso Estado: “é na convivência com as pessoas que as crianças aprendem”.

O FUTURO DA UNIVERSIDADE PÚBLICA BRASILEIRA

O FUTURO DA UNIVERSIDADE PÚBLICA BRASILEIRA

Antônio Diomário de Queiroz, setembro de 1998

          Terminou recentemente a greve de 104 dias em defesa da universidade pública brasileira. As lideranças de professores e servidores universitários ecoam através de seus órgãos de comunicação a importante vitória obtida contra FHC e as ações de seu Ministro Paulo Renato para acabar com o ensino superior público no Brasil.

            Mas que vitória é essa?
           Os ganhos salariais dos professores situaram-se muito pouco além daqueles já acenados pelo próprio governo antes da greve e que poderiam ter sido alcançados numa mesa de negociação. Os salários dos servidores administrativos continuam estagnados nas condições anteriores aos ganhos anunciados como resultado de diversas outras greves realizadas desde 1992. Só que esses ganhos nunca foram honrados pelas autoridades. Eram compromissos pessoais de ministros que deixaram seus cargos e os servidores a ver navios.

       As demais reivindicações da greve foram praticamente esquecidas. Os estudantes, por exemplo, foram conclamados a aderir à luta pelo aumento das bolsas de pós-graduação e do PET, pelo incremento dos orçamentos de pesquisa do CNPq, da CAPES, do Ministério de Ciência e Tecnologia, pela retomada dos investimentos nas IFES, mas retornaram às aulas sem alguma sequer boa notícia nesse sentido. Ao contrário, os cortes do orçamento da União acionados em função de sucessivas crises financeiras internas e internacionais não têm absolutamente poupado as minguadas dotações federais para a educação.

         A vitória resumiu-se então ao recuo no Congresso Nacional da proposta de alteração constitucional PEC 370 que implantava a autonomia universitária nos moldes  pretendidos pelo ministro Paulo Renato? Ou à conscientização da opinião pública a favor das IFES?

        Num primeiro momento, foi indiscutível o apoio e o sentimento brasileiro repercutidos em largos espaços abertos pela imprensa em prol das reivindicações do movimento grevista. Era evidentemente justa a reposição pleiteada dos salários após estagnação de seus níveis por quase quatro anos, em período inflacionário. Mas será que o balanço da opinião pública, ao final da greve, apresentou realmente um saldo positivo? Foram crescentes, num segundo momento, os questionamentos da sociedade aos prejuízos causados aos estudantes pela paralisação prolongada das atividades de ensino e pesquisa, à questão ética e social do recebimento integral dos salários sem a contrapartida do trabalho realizado, à utilização política do movimento a favor de determinadas ideologias, à fragmentação das próprias lideranças grevistas e sua incapacidade de negociar com agilidade e flexibilidade.

        Prevalece em vários círculos de opinião o entendimento de que, infelizmente, o resultado final da greve foi contribuir para instaurar as condições políticas necessárias à imposição da vontade  soberana do Ministro Paulo Renato  à educação superior brasileira. Seus primeiros atos políticos concretos após a greve foram sintomáticos nessa direção, pela escolha dos novos reitores das universidades federais do Rio de Janeiro e da Bahia. Provocando os últimos estertores da resistência a favor do modelo vigente, a nomeação dos candidatos menos votados na consulta à comunidade universitária consolida o poder servil dos dirigentes universitários às pretensões do Senhor Ministro. Resta-lhe agora aguardar a reeleição presidencial para voltar ao Congresso Nacional com projeto reformulado de autonomia universitária que certamente deixará saudades da proposta da PEC 370.

         Enquanto isso, observa-se, de um lado, a crescente degradação da universidade pública federal, tanto física quanto humana, e, de outro lado, o avassalador crescimento da universidade privada, em todas as suas formas de existir. Ou seja, a privatização da educação superior no Brasil avança a passos largos, sem que tenha havido ainda necessidade de privatizar as instituições federais de educação superior. Tudo indica, porém, que também estas, embora mantendo o caráter público, serão forçadas, nos próximos meses, a curvar-se ao menos ao ensino pago.

         Esta é uma questão de lógica, segundo reiterados artigos e pronunciamentos da Professora Eunice Duhran, assessora do Ministério da Educação. Segundo seu raciocínio, o país não tem condições financeiras para expandir a oferta do ensino superior público e gratuito nos padrões de custos atuais, para atender à crescente demanda dos jovens que se apresentam ao exame vestibular. Não é possível ultrapassar o teto anual de 5 a 6 bilhões de reais que vem sendo dispendido pelo Governo Federal com as IFES, o qual é ainda pressionado pelo crescimento vegetativo do orçamento. Como as federais não abrem mão do modelo vigente, a alternativa para o país é o favorecimento do ensino privado menos oneroso para os orçamentos federais. “É fundamental ampliar as vagas de ensino superior no Brasil, mas como o céu não é o limite das finanças públicas, não há como criar novas universidades federais, nem como expandir seus cursos, vagas e programas de pesquisa, pós-graduação e extensão comunitária.” A não ser, conclui Eunice Duhran, que seja votada para as IFES a plena autonomia universitária. Nesse caso, o governo estaria disposto a transferir-lhes o mesmo volume de recursos de hoje, sem um tostão a mais, cabendo a cada instituição utilizá-los da melhor maneira, eliminando desperdícios e buscando, através das mensalidades, receitas de serviços ou de outras fontes não orçamentárias, os montantes suplementares necessários à sua expansão ou melhoria de qualidade.

         Eliminados os últimos focos da resistência, torna-se este o cenário mais provável para as IFES no futuro próximo. A questão que se coloca assim é como posicionar-se diante de tal quadro: oposição ferrenha, adesão voluntária ou derivação de alternativa que preserve os principais valores da universidade pública brasileira, abdicando de alguns paradigmas que predominaram até agora. Neste caso seria necessário repensar, por exemplo, o ensino gratuito universal, o pequeno número  de alunos em sala de aula, o regime jurídico do servidor universitário, a igualdade de carreira e de remuneração entre todas as IFES, o mérito na avaliação do servidor docente e  técnico-administrativo, os termos do contrato do trabalho, a distribuição do tempo de trabalho entre as atividades de ensino, pesquisa e extensão, a estrutura organizacional da universidade.

         Para salvar a universidade pública no futuro, é preciso humildade para abrir mão de verdadeiros tabus, dogmas ou pautas históricas de movimentos de luta que emperram qualquer proposta de mudança. É necessário também abdicar do discurso alienado da realidade, do assembleísmo não representativo, da prática fundamentada apenas em pretensa legitimidade, quando no estado democrático os direitos se afirmam pela legalidade. Assim, por exemplo, a inexistência de lei complementar à Constituição Federal regulamentando o direito de greve do servidor público ajuda em  muito a explicar algumas prolongadas, infrutíferas e desgastantes greves da universidade pública. Mesmo quando ganham não levam, pois não há um poder judiciário arbitrando a favor do legítimo, da negociação e do cumprimento dos acordos de conclusão da greve. No entanto, muitas e boas lideranças se acomodam ao vazio legal, acreditando ser esse o interesse do trabalhador, quando se sabe que na ausência do estado de direito prevalece no embate a lei da selva que impõe sempre a vontade do mais forte. Na melhor das hipóteses se provoca o impasse e a estagnação. As poucas vezes nas quais o atual Ministro da Educação aceitou as mudanças propostas pela comunidade universitária, ou recuou de suas pretensões descabidas, decorreram da força da lei ou da opinião pública.

         Para fazer face a uma vontade intransigente, forte e determinada, é preciso ainda que a universidade pública supere suas contradições internas que anulam no seu próprio seio as energias disponíveis. Interesses localizados colocam constantemente em posição de confrontação professores, alunos e servidores técnico-administrativos. A defesa de privilégios de indivíduos, grupos e classes provoca, no médio e longo prazos, invariavelmente conflitos, descrença da sociedade, desemprego interno e nivelamento por baixo dos salários. O desrespeito às ideias promove o silêncio e o auto isolamento de importantes vozes. Todavia, somente a convergência plural em torno de um projeto alternativo, construído também com a participação da comunidade externa, pautado pela lei e por princípios fundamentais claramente definidos, poderá conformar a universidade pública brasileira aberta a todos, verdadeiramente autônoma e democrática.

         Finalmente, não se pode perder a consciência de que toda organização social para ser efetiva precisa manter-se fiel às suas funções e à sua identidade. É o caráter público que define a universidade pública. Independentemente de qualquer governo ou de qualquer crise, a universidade pública se fortalece na adesão e no reconhecimento da sociedade à sua existência, pela qualidade dos seus serviços. Um projeto participativo de universidade pública voltada ao bem comum, à valorização dos recursos humanos e ambientais do país, à formação do profissional crítico, à construção da justiça social, certamente encontrará na opinião pública os apoios necessários à sua perene afirmação no futuro.

 

SOBRE LA UNIVERSIDAD BRASILERA

SOBRE LA UNIVERSIDAD  BRASILERA*

* Artigo escrito por Antônio Diomário de Queiroz, para a Revista Solidaridad Global da Universidad Nacional de Villa Maria, Córdoba, Argentina, publicado na edição  Año 4 – N°7- Marzo 2007, “CON LAS DIFICULTADES DE LO NUEVO”.

 

            A universidade brasileira é muito recente. Somente no início do século passado foram criadas as duas primeiras universidades, nos estados do Paraná e do Rio de Janeiro, aglomerando escolas isoladas. Ao longo dos últimos cem anos, no entanto, seu número cresceu exponencialmente. O Censo da Educação Superior do Ministério da Educação  elaborado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas (INEP) divulgou a existência no país, em 2005, de um universo de 305.960 docentes e 4.453.156 alunos matriculados em 20.407 cursos de graduação  de 2.165 instituições de ensino superior. Destas instituições, 176 são universidades, 90 públicas e 86 privadas. As demais são centros universitários, faculdades integradas ou isoladas, escolas e institutos.

             Foi a partir de 1960 que essa expansão se acentuou, firmando-se políticas públicas de qualidade do ensino superior e as bases da pesquisa, ciência e tecnologia.  O Governo Federal passou a instalar ao menos uma universidade pública em cada estado brasileiro. Desde 1962 criou-se o Fundo do Desenvolvimento Técnico-Científico (FUNTEC) para viabilizar os primeiros programas de pós-graduação. Em 1967, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) passou a dar sustentação ao esforço deliberado de respaldar os planos nacionais de desenvolvimento pela ação integrada com as universidades. Somente entre 1968 e 1971 foram criadas 17 novas universidades públicas. Em 1980, o Brasil contava com 882 instituições de ensino superior, sendo 45 universidades públicas e 20 universidades privadas. Consolidava-se a institucionalização dos sistemas nacionais de educação, ciência e tecnologia.

             A história da educação superior no Estado de Santa Catarina ilustra o vertiginoso crescimento havido no país. Em 1962, instalou-se em Florianópolis a Universidade Federal de Santa Catarina, com 49 professores e 847 alunos, únicos universitários catarinenses. Atualmente, seu número ultrapassa 200.000, matriculados em 162 instituições de ensino, das quais 12 são universidades, 5 públicas e 7 privadas. A grande maioria das demais são instituições privadas, surgidas sobretudo na última década. Essas instituições que se localizaram inicialmente no litoral, hoje se distribuem em todo o território estadual.

             Mas esses dados de grande sucesso tornam-se pequenos quando comparados com as enormes necessidades de educação dos brasileiros, escondendo graves problemas estruturais e de injustiça social.

             O número de matrículas representa muito pouco em relação aos 180 milhões de brasileiros. O Censo da Educação aponta que, em 2004, apenas 2.498.000 jovens entre 18 e 24 anos frequentavam a universidade, o que significa apenas aproximadamente 10% dos 25 milhões de brasileiros dessa faixa etária, o qual é um indicador muito baixo, se comparado com os países desenvolvidos ou com os vizinhos da América Latina. O Plano Nacional de Educação prevê que, em 2010, 30% dos brasileiros dessa faixa etária estarão matriculados no ensino superior. Para assegurar a qualidade da educação e maior acesso ao ensino gratuito, propõe a meta de crescimento anual de 5% de mestres e doutores atuando nas universidades e que 40% das vagas sejam oferecidas pelas redes públicas federal e estadual.

             Essas metas beiram a utopia, quando se observam historicamente os contínuos cortes do orçamento da União e dos Estados, acionados em função de sucessivas crises financeiras internas e internacionais, os quais não têm absolutamente poupado as minguadas dotações para a educação. Como consequência, observa-se, de um lado, a crescente degradação da universidade pública, tanto física quanto humana, e, de outro lado, o avassalador crescimento da universidade privada, em todas as suas formas de existir. Ou seja, a privatização da educação superior no Brasil avança a passos largos, sem que tenha havido ainda necessidade de privatizar as instituições públicas de educação superior. O Censo de 2005 demonstra que baixou para 27% o percentual das matrículas de alunos no ensino superior público, proporção inversa da que prevalecia nos anos 1970.

             A perda de espaço da educação pública brasileira começou a acentuar-se nos anos 1980, na chamada década perdida. A acentuada crise econômica e o nível de incertezas de um período de inflação galopante frearam a expansão do ensino superior no país. O número de matrículas aumentou de 1.337.286 em 1980 para somente 1.518.904, em 1989, com taxas anuais de crescimento bem inferiores às da população.

             Essa situação provocou forte mobilização das comunidades acadêmica e científica brasileiras, por meio de entidades representativas tais como a Academia Brasileira de Ciências, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), o Conselho dos Reitores das Universidades Brasileiras (CRUB), a Associação Nacional dos Docentes de Ensino Superior (ANDES). A sociedade e a classe política se sensibilizaram para o enfrentamento do problema. Implantou-se então o Ministério de Ciência e Tecnologia para dinamizar os programas científicos e tecnológicos, com fundamento em política de pesquisa aplicada. E as demais propostas, resultantes do debate nacional aberto, foram canalizadas para a Assembléia Nacional Constituinte de 1987 que preconizava oportunidades amplas de educação para todos, nos diversos níveis e modalidades de ensino e pesquisa.

             A Constituição Federal de 1988 incorporou três princípios fundamentais que deveriam determinar melhor futuro para a educação brasileira: a gratuidade do ensino público (art. 206), a autonomia técnico-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades e a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão (art. 207). Para garantir o efetivo cumprimento do dever do Estado com a educação, o artigo 212 obrigou a aplicação anual de nunca menos do que 18 % da receita dos impostos federais e de 25 % dos estados e municípios. Na prática, porém, vários dispositivos constitucionais viraram letra morta ou se inviabilizaram em função das restrições orçamentárias do governo, sendo a arrecadação prejudicada pela evasão fiscal e pelos persistentes índices inflacionários elevados.

             Quando Reitor da Universidade Federal de Santa Catarina, de 1992 a 1996, e Presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (1995-1996) – ANDIFES, as questões centrais do debate nacional sobre a educação superior eram como recuperar a década perdida, garantir a expansão da universidade pública, o acesso gratuito e as condições de permanência dos jovens de baixo nível de renda, a efetivação da autonomia constitucional das universidades e a implementação de um programa de avaliação institucional para garantir a qualidade da educação na plenitude do ensino, pesquisa e extensão.

            Prevaleceu então o entendimento governamental, reiterado em diversos artigos e pronunciamentos da Professora Eunice Duhran, do Ministério da Educação, de que o país não tinha condições financeiras para expandir a oferta do ensino superior público e gratuito nos padrões de custos praticados, para atender à crescente demanda dos jovens que se apresentavam ao exame vestibular. Não seria possível ultrapassar o teto anual de 5 a 6 bilhões de reais que vinham sendo despendidos pelo Governo Federal com as Instituições Federais de Ensino Superior – IFES, o qual era ainda pressionado pelo crescimento vegetativo do orçamento. Como as universidades federais não abrissem mão do modelo vigente, a alternativa para o país era o favorecimento de um modelo de ensino privado menos oneroso para os orçamentos federais. Considerava-se fundamental ampliar as vagas de ensino superior no Brasil, mas como o céu não é o limite das finanças públicas, não havia então como criar novas universidades federais, nem como expandir seus cursos, vagas e programas de pesquisa, pós-graduação e extensão comunitária. A não ser, concluía a professora Eunice, que fosse votada para as IFES a plena autonomia universitária. Nesse caso, o governo estaria disposto a transferir-lhes o mesmo volume de recursos do passado, cabendo a cada instituição utilizá-los da melhor maneira, eliminando desperdícios e buscando, por intermédio das mensalidades, receitas de serviços ou de outras fontes não orçamentárias, os montantes suplementares necessários à sua expansão ou melhoria de qualidade.

         A questão pressupunha abdicar de alguns paradigmas que haviam predominado historicamente. Neste caso seria necessário repensar, por exemplo, o ensino gratuito universal, o número limitado de alunos em sala de aula, o regime jurídico do servidor universitário, a igualdade de carreira e de remuneração entre todas as IFES, o mérito na avaliação do servidor docente e técnico-administrativo, os termos do contrato do trabalho, a distribuição do tempo de trabalho entre as atividades de ensino, pesquisa e extensão, a estrutura organizacional da universidade.

      Impunha-se a necessidade de abrir mão de verdadeiros tabus, dogmas ou pautas de governo e de movimentos de luta reacionários a qualquer proposta de mudança. Não tendo isso ocorrido, estabeleceu-se o impasse que levou à estagnação por vários anos da universidade pública, tratada a pão e água, e ao crescimento explosivo e desordenado das instituições privadas de ensino. As contradições, a ineficiência e a ineficácia social da universidade brasileira vieram então à tona. O sucesso da expansão do ensino superior foi prejudicado por várias distorções básicas.

      A primeira dessas distorções é certamente a falta de equidade social na oferta e no acesso à educação superior. Diz-se no Brasil “que os ricos estudam de graça nas melhores universidades, as públicas, e que os pobres pagam muito caro nas universidades privadas, nem sempre de boa qualidade”. Esta é uma meia-verdade, certamente, pois as estatísticas demonstram que há uma maioria de pobres nas universidades públicas e uma grande parcela de ricos nas universidades privadas. O fato é que a incapacidade de preparar-se convenientemente para o exame vestibular das universidades públicas ou de pagar um curso universitário faz com que o sonho do ensino superior esteja ainda muito longe de realizar-se para uma camada significativa da população brasileira. E esta realidade se agrava quando a análise da exclusão se aprofunda aos estratos sociais das famílias de baixa renda e às minorias étnicas, mormente indígenas e afro-descendentes. Agrava-se ainda pela concentração das instituições de ensino superior no litoral, nas capitais dos estados, nas regiões mais ricas do país.

         O descompasso entre a educação superior e a educação básica constitui também um problema de imensas proporções. Somente no ensino fundamental o Brasil conseguiu alcançar níveis próximos à universalização, com qualidade questionada pela sociedade.  No ensino médio, na educação infantil e na educação profissional, 60 % ou mais dos jovens na idade escolar correspondente estão fora das salas de aula. As universidades, mesmo assim, não estão preparadas para assimilar o total dos egressos da educação básica.  Com freqüência são obrigadas a recuperar nos primeiros semestres letivos os níveis primitivos da formação pré-universitária. É um problema que se agrava conforme a situação sócio-econômica dos alunos.

          A falta de efetiva autonomia administrativa e financeira é outra distorção histórica jamais resolvida no Brasil. Contrariando o dispositivo constitucional, a universidade pública federal, principalmente, vem sendo submetida a restrições cada vez mais rigorosas de sua livre gestão, face a multiplicidade e a superposição de instâncias decisórias do serviço público com sucessão interminável de leis e atos normativos e descontinuidade do repasse dos recursos financeiros.  Para fugir às limitações burocráticas do plano de contas público, criaram-se as Fundações de Apoio às universidades, que asseguram um espaço mais flexível ao exercício das atividades de pesquisa e uma interface ágil nas relações com as instituições externas e o setor produtivo, pela extensão universitária. Alguns excessos cometidos na gestão dessas fundações provocaram a reação do Ministério Público e dos Tribunais de Conta, desestimulando, e em alguns casos paralisando, sua ação. Por outro lado, desde 2004 foi aprovada a Lei da Inovação pelo Congresso Nacional para estimular as relações das universidades, instituições científicas e tecnológicas, com os setores produtivos, públicos e privados, a favor das políticas de desenvolvimento. Mas ainda são pequenos os efeitos práticos desta nova legislação que só agora começa a ser replicada nos estados, como em Santa Catarina.

          No problema da autonomia universitária se configuram vários itens importantes como  volume e forma da dotação orçamentária, carreira docente e técnico-administrativa, regime jurídico próprio, escolha de dirigentes, criação de cursos de graduação e pós-graduação, controle público e compromisso social da universidade. O modelo de autonomia à época defendida pela ANDIFES, conforme registram seus relatórios oficiais, era o da autonomia plena, com definição clara de fontes de financiamento, em valores reais e liberação regular. Lutava-se por autonomia “que respeite o caráter público e gratuito das IFES, cumpra os preceitos constitucionais de educação para todos, de gestão democrática e de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, preserve o sistema federal de educação superior, garanta o financiamento público à educação de qualidade e valorize os profissionais da educação”.

         Nenhum, porém, dos diversos projetos de reforma da universidade elaborados e levados à discussão, daquela época até hoje, inclusive na forma de projetos de lei submetidos ao Congresso Nacional, teve sucesso. Sua aprovação esbarra em propostas governamentais de autonomia de gestão e de orçamentos percebidos pela comunidade universitária como forma de descomprometimento do governo com a universidade pública. Por outro lado, as autoridades denunciam a incapacidade das lideranças corporativas de abdicar do discurso alienado da realidade, do assembleismo não representativo, da prática fundamentada apenas em pretensa legitimidade, quando no estado democrático os direitos se afirmam pela legalidade.

          Assim, por exemplo, há que se perceber a inexistência de lei complementar à Constituição Federal regulamentando o direito de greve do servidor público, condição em que se acomodaram ambas as partes. No entanto é a causa  que ajuda em muito a explicar algumas prolongadas, infrutíferas e desgastantes greves da universidade pública. Mesmo quando vitoriosas, as reivindicações acordadas não são cumpridas, pois não há um poder judiciário arbitrando a favor do legítimo, da negociação e do cumprimento dos acordos de conclusão da greve. No entanto, muitas e boas lideranças se acomodam ao vazio legal, acreditando ser esse o interesse do trabalhador, quando se sabe que, na ausência do estado de direito, prevalece a lei da selva que impõe sempre a vontade do mais forte. Na melhor das hipóteses se provoca o impasse e a estagnação. As poucas vezes nas quais o Ministério da Educação aceitou as mudanças propostas pela comunidade universitária, ou recuou de suas pretensões descabidas,  decorreram da força da lei ou da forte pressão da opinião pública.

         Contudo, nos últimos anos, observa-se um novo movimento de sucesso da educação superior, com a criação de novas universidades e a evolução vigorosa do sistema nacional de Pós-Graduação. De 1990 a 2003 o número de alunos matriculados nos cursos de doutorado e mestrado das universidades brasileiras aumentou à taxa geométrica anual de 13,3%, passando de 7.039 para 35.724. De 1996 a 2004, o crescimento anual dos cursos de mestrado e doutorado foi de 8,6 %, na média das diversas áreas de conhecimento, alcançando 2993 cursos de pós-graduação strictu sensu, em funcionamento. A estes somavam-se outros 8.800 cursos de pós-graduação lato sensu, inclusive importantes programas de educação à distância aspirados pela comunidade brasileira. Em recente mesa redonda sobre o desenvolvimento da Pesquisa e Pós-Graduação no cenário sul-americano, destacava o potencial desse sistema para ampliar o fluxo de estudantes e os programas de cooperação interuniversitária entre os países de América Latina.

          Em síntese, há que se reconhecer à universidade brasileira o crédito de haver, em poucas décadas de existência, implementado um sistema educacional de amplas dimensões e complexidade nas diversas áreas de conhecimento e em todos os níveis de educação.  Respaldada por princípios constitucionais, a qualidade do ensino vai-se afirmando gradativamente, no contexto da pesquisa e da extensão universitária.  É fundamental reconhecer que a universidade brasileira vem formando profissionais altamente qualificados para dar sustentação ao desenvolvimento do país, com vários programas de excelência respeitados internacionalmente. O desenvolvimento social, científico e tecnológico do país está alicerçado pelas pesquisas acadêmicas, com ênfase na atuação das universidades públicas e institutos públicos de pesquisa que concentram 91% dos programas de pós-graduação. Nas universidades públicas, 77,4% dos docentes trabalham em regime de tempo integral, sendo 42,9% doutores. No conjunto da universidade brasileira, um terço do quadro de professores é formado por doutores e outro terço por mestres.

          Todavia o sistema padece de alguns problemas graves, como os apontados no presente artigo, que desafiam os avanços para o futuro. Os acertos e erros das vivências de um século permitem a visibilidade e a transparência da universidade brasileira em níveis aprofundados de análise e síntese indispensáveis para o seu aprimoramento. As soluções resultarão certamente da convergência plural em torno de projetos alternativos, construídos com a participação da sociedade, pautados pela lei e por princípios fundamentais claramente definidos, para consolidar a universidade brasileira aberta a todos, autônoma e democrática.

          Não se pode perder a consciência de que toda organização social para ser efetiva precisa manter-se fiel às suas funções e à sua identidade. É o caráter público que define a universidade. Independentemente de qualquer governo, forma de organização ou das crises, a organização universitária se fortalece na adesão e no reconhecimento das pessoas à sua existência, pela qualidade dos seus serviços.

         Um modelo participativo de universidade voltada ao bem comum, à valorização dos recursos humanos e ambientais do país, à formação do profissional crítico, à construção da justiça social, certamente encontrará na opinião pública os apoios necessários à sua perene afirmação.

        Concluindo este pensamento sobre a universidade brasileira, torna-se necessário ressaltar, com respeito, os outros olhares que percebem a realidade e as necessidades da universidade brasileira e que podem contribuir para a crítica e valorização do conhecimento como fonte de inovação, melhoria da qualidade de vida da população e desenvolvimento equilibrado.

 Antônio Diomário de Queiroz *, fevereiro de 2007.

 * Doutor em Economia pela Universidade de Paris I, Sorbonne, foi Reitor da Universidade Federal de Santa Cataria, Presidente da ANDIFES, Associação Nacional de Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior e Secretário do Estado da Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina.

DIÁLOGO FRANCO PELO CUMPRIMENTO DOS COMPROMISSOS SOCIAIS DA UNIVERSIDADE PÚBLICA BRASILEIRA

 

DIÁLOGO FRANCO PELO CUMPRIMENTO DOS COMPROMISSOS SOCIAIS DA UNIVERSIDADE PÚBLICA BRASILEIRA

                                               Por Antônio Diomário de Queiroz[1]

                                               Presidente da ANDIFES GESTÃO 1995/1996

 

            O Governo Fernando Henrique Cardoso se iniciou em 1995, tendo como Ministro da Educação e do Desporto, o professor Paulo Renato Souza. O Presidente da República definia então, no seu plano de governo, como objetivo central de ação, “melhorar a qualidade da educação, em todos os níveis, num processo de repensar o que estava sendo feito e fazer mais e melhor.”

            “A educação é pilar central da política social”, proclamou o então Ministro aos líderes mundiais presentes à Cúpula sobre o Desenvolvimento Social realizada em Copenhague (Dinamarca) no início daquele ano.

            Identificada com esses princípios, a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior – ANDIFES encaminhou ao Sr. Presidente eleito do Brasil um documento síntese das principais propostas no campo acadêmico e institucional em favor da educação pública de qualidade, fruto das reflexões dos reitores e das comunidades universitárias. Formalizaram a disposição de permanente diálogo e trabalho conjunto no desenvolvimento e implementação de políticas da educação, ciência e tecnologia.

            As IFES aceitavam compartilhar as responsabilidades na construção de novos caminhos capazes de responder à crise da sociedade brasileira. Manifestaram-se dispostas a promover as mudanças necessárias, a enfrentar as deficiências da própria organização, a melhorar suas atividades acadêmicas e a aprofundar, enquanto instituições públicas, suas relações com a sociedade brasileira e com o Estado.

            Nesse contexto, os reitores vinham realizando, no âmbito da ANDIFES, vigoroso processo de avaliação e estudos sobre temas fundamentais, como autonomia política e gestão universitária, funcionamento dos hospitais universitários, regime próprio de gestão financeira e patrimonial das universidades públicas, carreira e salários, matriz de financiamento, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, reforma constitucional, entre outros.  As IFES não só aceitaram, mas tomaram a iniciativa de propor ao governo um processo sério de avaliação institucional, o Programa de Avaliação Institucional das Universidades Brasileiras – PAIUB, para a melhoria do sistema universitário. Abriram o diálogo com as autoridades, dispostas ao exercício democrático do embate das idéias, visando o cumprimento do compromisso social da universidade pública com o desenvolvimento equilibrado do Brasil.

Em São Carlos, SP, em 18 de março de 1995, como Presidente da ANDIFES, salientei a tônica desse diálogo:           “É a explicitação das diferenças em busca do consenso. É a oportunidade de discordar e de concordar com serenidade. O diálogo pressupõe o respeito mútuo e se constrói pela verdade no enfrentamento dos erros e no reconhecimento dos méritos. O diálogo possibilita administrar conflitos de maneira positiva e viabiliza o estabelecimento de relações de confiança entre plurais.”

A base da ANDIFES para esse diálogo foi consubstanciada na Proposta de Trabalho da Diretoria, a qual fixava três objetivos estratégicos:

1) construção do sistema federal de educação, ciência e tecnologia, em sua globalidade, em sustentação do processo de desenvolvimento de uma sociedade brasileira justa e democrática;

2) consolidação e expansão da universidade pública, gratuita, autônoma e de qualidade;

3) reafirmação da ANDIFES como instrumento dos dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior, integrador da pluralidade de forças acadêmicas nela consorciadas, no cumprimento dos compromissos sociais da universidade pública.

Além disso, foram aprovadas as principais Linhas de Ação e o Programa de Trabalho que serviram de base para alcançar os objetivos propostos.

Em reunião ocorrida em 29 de março de 1995, na qual foi apresentado o novo Diretório Nacional da ANDIFES ao Ministro da Educação Paulo Renato, houve a mútua concordância de se estabelecer o espaço aberto de diálogo para discussão das questões estratégicas relativas à educação nacional.  Foi-lhe entregue a Ofício ANDIFES N° 015/95, considerando oportuno que esse diálogo tivesse em vista a proposição de soluções urgentes para as questões relacionadas ao quadro de pessoal docente e técnico-administrativo, ao Orçamento de 1995 e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

No entanto, toda a gestão da ANDIFES 1995/1996 foi marcada por um diálogo árduo com o Ministério da Educação, ao invés do diálogo franco, aberto e construtivo proposto. Sem responder às propostas da ANDIFES, o Ministro elaborou e aprovou Planejamento Político-Estratégico para o período 1995/1998, apresentado com surpresa aos reitores. Acreditando “fazer uma revolução na educação brasileira”, o Ministro Paulo Renato concentrou a prioridade da sua gestão no ensino fundamental e questionou a “excessiva preocupação do Ministério, induzida pela escassez de recursos, com a manutenção de sua própria rede de universidades e estabelecimentos isolados, negligenciando políticas e programas que induzam à qualificação da rede privada e das instituições estaduais municipais e comunitárias.” Superar essa suposta negligência tornou-se então sua segunda prioridade.

Em relação à educação superior, o Planejamento Político-Estratégico do MEC propunha “colocar o sistema de ensino superior na liderança do desenvolvimento nacional, garantir a autonomia da universidade pública e a excelência do ensino, da pesquisa e da extensão no sistema como um todo”, ou seja, público e privado.  Formulava severos questionamentos quanto ao desempenho das IFES, à falta de critérios substantivos de qualidade, à baixa produtividade dos investimentos feitos na rede federal e à necessidade de incrementá-la, submetendo o ensino de graduação a um sistema de avaliação com padrões internacionais de referência. Propunha, ainda, para a autonomia universitária, subordinar a alocação dos recursos às IFES ao seu desempenho, de acordo com aqueles padrões internacionais em termos de ensino, pesquisa e extensão.

Essas e algumas outras propostas apresentavam uma interface importante para avançar no diálogo franco desejado pela ANDIFES. No entanto, as críticas às Universidades Federais se avolumaram nos órgãos do Ministério da Educação, inclusive pelos meios de comunicação. O questionamento da eficiência da universidade pública brasileira denunciava o alto custo da formação de seus egressos e que o ensino superior federal consumia 70 a 80% de todas as verbas do Ministério em detrimento do ensino fundamental. Todavia o Ministro reiterava a existência, no Brasil, de R$ 25 bilhões por ano para a educação e o orçamento do conjunto das Universidades Federais não ultrapassava R$ 5 a 6 bilhões anuais.

 Esse orçamento das universidades foi objeto de diversas formas e artifícios de reduções de custos, em nome do controle do desperdício. Por exemplo, nenhum recurso foi assegurado pelo Ministério de Educação para investimento em acervo bibliográfico, renovação ou implantação de laboratórios, obras ou infra-estrutura. Foram interrompidos os projetos PROGRAD de apoio à qualidade do ensino de graduação. Fecharam-se restaurantes universitários e núcleos de moradias estudantis. Foi retardada a contratação de pessoal para os hospitais universitários, limitou-se a contratação de docentes a 50% do número dos aposentados no período e as dificuldades para renovar a contratação de servidores técnico-administrativos foram ainda maiores. A orientação recebida pelos reitores era resolver os problemas de manutenção, por contratos de serviços de terceiros. Procedeu-se a integração de todas as IFES no Sistema Integrado de Administração de Pessoal – SIAPE para controle dos gastos com pessoal, aplicando-se a legislação, às vezes, em desrespeito aos direitos do servidor. Esse ato intempestivo provocou ações trabalhistas que resultaram em gastos públicos muito maiores dos que os valores pretensamente economizados.

Os reitores, entretanto, contestavam que o maior desperdício na educação brasileira era deixar os quase 40 mil professores pós-graduados das IFES sem condições de trabalho para aproveitamento de seus conhecimentos em benefício da sociedade. E, assim, apontava-se o paradoxo de querer economizar e racionalizar os gastos de custeio que se situavam historicamente em torno de, apenas, 4% do orçamento das universidades federais.

Visando intimidar a reação dos dirigentes universitários, houve a fantasiosa denúncia pela imprensa nacional de que as IFES gastaram irregularmente R$ 500 milhões de rendimentos obtidos pela aplicação de sobras dos recursos da folha de pessoal, utilizando-os em investimentos e outros custeios. Esses rendimentos eram legalmente contabilizados em receitas próprias das universidades e sua aplicação, da competência dos reitores, compensava a corrosão inflacionária. Sobre isso o Ministro Paulo Renato veio a reconhecer a regularidade das aplicações feitas “para proteger o próprio interesse público”.

À época, as dificuldades para a execução orçamentária começavam pela não aprovação do Orçamento da União pelo Congresso Nacional antes do início do novo exercício anual. Assim sendo, desde o mês de janeiro, instaurava-se a anormalidade orçamentária do Executivo que prosseguia até o mês de dezembro quando eram autorizados os créditos suplementares para honrar os mais prementes compromissos.

 As universidades submetiam-se então ao duodécimo completamente irrealista da proposta orçamentária do Executivo, muito aquém das mínimas necessidades de pagamento das contas dos serviços essenciais aviltadas pela elevada inflação. Dessa forma, gerir o orçamento consistia em decidir quais contas atrasar e quais deixar de pagar.

Ao final de 1995, no próprio Ministério da Educação, mesmo contando com as suplementações recebidas para restabelecer o equilíbrio orçamentário, o Ministro alegou falta de disponibilidade de caixa para pagar os precatórios determinados pela Justiça Federal, a totalidade dos encargos sociais da folha de dezembro e o crédito educativo do segundo semestre destinado aos estudantes das universidades particulares.  

Impôs-se, então, o total descomprometimento do governo em relação ao orçamento de investimento das universidades públicas, mesmo tendo sido aprovado em níveis muito abaixo das necessidades. Era totalmente ignorada a obrigação constitucional de estender a presença das universidades públicas federais às cidades de maior densidade populacional nos estados brasileiros. Cobrada pela ANDIFES a responsabilidade social do cumprimento dessa disposição transitória da Constituição da República Federativa do Brasil, a solução encontrada pelo governo foi eliminar essa obrigação por revisão constitucional.

Para evitar o sucateamento da universidade pública, com orçamento de investimento quase zero em 1995 e com proposta governamental de apenas R$ 60 milhões para o conjunto das instituições federais no ano de 1996, a ANDIFES batalhou no Congresso Nacional por suplementação orçamentária de R$ 310 milhões para duas aplicações fundamentais: o programa de investimento em atividades acadêmicas e o programa de investimentos em obras e recuperação da infra-estrutura. Mas nem esta, nem a emenda de R$ 198 milhões para recuperar outros custeios e capital ao nível que havia sido liberado em 1990, tanto trabalhadas no Congresso Nacional, prevaleceram sobre os cortes orçamentários de R$ 186 milhões realizados no orçamento da educação para aquele ano.

Em face da grave grave crise de funcionamento que se instaurou no conjunto das IFES e seus hospitais universitários e da luta desesperada dos dirigentes dessas instituições para mantê-las em pleno exercício de funções que paralisavam por inanição, a ANDIFES, em outubro de 1995, apelou para a utilização do Fundo Social de Emergência – FSE, criado em 1993 pelo Plano Real para estabilização financeira do país, cujos recursos foram previstos a serem aplicados prioritariamente no custeio das ações dos sistemas de saúde e educação, inclusive benefícios previdenciários.

 O FSE vinha fugindo às suas finalidades originais, deixando de responder à aguda crise social da saúde e da educação brasileira. Os recursos solicitados pelas IFES representavam uma pequena percentagem dos valores acumulados nesse Fundo. Todavia, sua liberação para sanar a crise da educação não foi autorizada pelo Governo Federal. Para evitar a cobrança do compromisso social que originou sua criação, a solução encontrada pela Fazenda Pública foi assumir publicamente o compromisso prioritário com a dívida externa e o saneamento financeiro do país, mudando por Emenda Constitucional o nome do FSE para Fundo de Estabilização Fiscal com vigência retroativa a janeiro de 1996.

Para resolver a crise das IFES, aflorou, então,  nos gabinetes do ministro Bresser Pereira da Administração e da Reforma do Estado, a proposta de transformá-las em organizações sociais de direito privado, ou seja, que assumissem a forma de fundações com liberdade de gestão próxima a de uma empresa e com a possibilidade de cobrança de mensalidades aos alunos. Traduzindo o sentimento dos reitores e da comunidade universitária, a ANDIFES contestou a invasão de competência do MEC pelo Ministro Bresser Pereira ao propor a privatização do ensino público, sem garantir orçamentos adequados ao funcionamento dessas organizações sociais, resultando no descomprometimento do Estado com a educação superior pública.

Em contraposição, o Ministro Paulo Renato anunciou seu plano de autonomia para as IFES que continuariam públicas e gratuitas e com orçamentos estabelecidos por indicadores de eficiência, com liberdade de optar pela proposta do Ministro Bresser Pereira. Ambos os ministros fizeram coro na hora de defender o fim do regime jurídico único como primeiro passo da autonomia, para que a universidade pudesse contratar professores e funcionários com critérios próprios, acabando com a estabilidade vigente. A ANDIFES reafirmou a rejeição à privatização e sua luta favorável à autonomia orçamentária respaldada por comprometimento financeiro definido e detalhado, para cumprir o compromisso social da universidade pública com o desenvolvimento do país por meio da formação profissional competente, realização de pesquisas e extensão universitária. Pleiteava-se que, tomando-se como base de cálculo o valor autorizado para a folha de pessoal, o adicional equivalente a 20% do valor orçado fosse destinado para custeio e investimento e outros 10% para as atividades de pesquisa, desenvolvimento e extensão. As universidades teriam, também, a autonomia de captar recursos extra-orçamentários em outras fontes externas, nacionais ou internacionais.

Porém, insatisfeito com a posição dos reitores, o Poder Executivo tomou a iniciativa do Projeto de Emenda Constitucional – PEC n° 233-A/95, propondo modificar alguns artigos e parágrafos da Constituição Federal relativos à educação e ao seu financiamento. No que se refere à educação superior, destacava-se a proposta de alteração do status constitucional atribuído à autonomia universitária, conforme inscrito no Art. 207 da Constituição vigente. Por unanimidade de seus membros, a ANDIFES manifestou-se contrária a esse PEC, defendendo, em audiência Pública na Câmara Federal, realizada em janeiro de 1996, o entendimento de que a autonomia universitária é um conceito universal que remonta à própria origem da noção de universidade. No Brasil, esse conceito já figurava nos textos legais desde a Lei Orgânica do Ensino Superior e Fundamental da República, de 1911.

A ANDIFES afirmou aos deputados a estreita relação entre autonomia e democracia e a necessidade de que a autonomia seja exercida num modelo democrático de sociedade.  Argumentou que, para as IFES, a autonomia se expressa pela conquista da ampla liberdade acadêmica, somada a garantias de condições materiais e humanas para que se possam cumprir, com eficácia social, seus indissociáveis objetivos de ensino público e gratuito, de pesquisa e de extensão, dentro dos padrões desejáveis de qualidade e de equidade, sendo que autonomia e avaliação institucional estão intrinsecamente correlacionadas.

A ANDIFES defendeu o modelo de autonomia plena da universidade pública, com definição de um estatuto jurídico no âmbito do direito público e pelas adequações normativas que viabilizem a melhor gestão administrativa e de pessoal. Propôs um modelo de autonomia que respeite o caráter público e gratuito das IFES, cumpra os preceitos constitucionais de educação para todos, de gestão democrática e de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, preserve o sistema federal de educação superior, garanta o financiamento público à educação de qualidade e valorize os profissionais da educação. Feito o alerta sobre as conseqüências nefastas a esse conceito, se aprovada a proposta do Executivo contida no PEC N° 233-A/ 95, ela não prosperou e dessa vez a mudança constitucional foi evitada.

Percebido pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso como o mais eficiente de seus ministros, o Sr. Paulo Renato demonstrou permanente determinação para levar adiante seu projeto pessoal de educação. Assim, como relatou aos reitores, quando estava meditando na praia lhe veio a idéia de instituir um provão, o Exame Nacional de Curso, para avaliar o desempenho e a qualidade das universidades. O Ministro implantou sua ideia, tornando-a Lei, mesmo se sobrepondo à manifestação contrária da ANDIFES, que havia tão profundamente avançado na elaboração do PAIUB, com critérios múltiplos de avaliação das diversas funções da universidade. O PAIUB adotava o conceito de eficácia social para avaliar a universidade pública, de forma a respeitar sua diversidade regional e seus diferentes estágios de formação.  Por este conceito, a qualidade da universidade se mede junto à sociedade pelos seus resultados alcançados na melhoria de vida das pessoas.

Para fortalecer seu domínio sobre as decisões relacionadas à educação brasileira, o Ministro subordinou o Conselho Nacional de Educação – CNE ao seu Ministério e alterou o processo uniforme de eleição dos reitores, limitando a liberdade democrática das universidades nesse processo. Ele interrompeu a aprovação pelo Congresso Nacional do projeto de Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB de Cid Sabóia, longamente discutido pelo país, e introduziu o elaborado, com participação de poucos especialistas, por Darcy Ribeiro.

Por outro lado, a ANDIFES, buscando o exercício permanente da coesão de todas as instituições componentes, com cordialidade e respeito mútuo, observadas as diferenças regionais e vocacionais próprias, tomou várias medidas que assegurassem o fortalecimento institucional indispensável para que ela exercesse sua firme ação de interlocução externa.

Assim, foi dada continuidade e dinamizaram-se os grupos de trabalho temáticos. Sobretudo foi necessário aprofundar a discussão, posicionar os argumentos em defesa da universidade pública e tomar a iniciativa na proposição de medidas relativas à autonomia universitária, política de recursos humanos e financiamento das IFES, dentre outras.

Implementou-se o Grupo de Trabalho sobre Política e Gestão Universitária, que liderou a discussão do documento da UNESCO “Política para el Cambio y El Desarollo en La Educación Superior”. realizando-se, inclusive, com essa finalidade, um seminário no Congresso Nacional.

Colaborou-se com a elaboração e a publicação pela SESU/MEC dos “Dados Referenciais das Instituições Federais de Ensino Superior – IFES”, para a organização de base de dados confiável, representativa do conjunto das Instituições Federais de Ensino Superior.

Implantou-se o Núcleo de Comunicação Social, selecionando-se a Agência de Comunicação que disponibilizou o trabalho do experiente jornalista Gilson Rebello, intensificando-se a presença da instituição na mídia nacional.

Publicou-se sempre o Informe da ANDIFES com agilidade e precisão. Criou-se o Jornal da ANDIFES, havendo sido editados os três primeiros números. Adotou-se a logomarca da ANDIFES, selecionada por meio de concurso nacional dentre 31 trabalhos concorrentes.

Aprofundaram-se as relações de aconselhamento com os diversos Fóruns de Pró-Reitores e colégios especializados, como os de procuradores gerais, assessores de comunicação e dirigentes de estabelecimentos de Ensino de Segundo Grau.

Assegurou-se a presença da ANDIFES em todo o país, fazendo-se sempre representar por sua Diretoria Executiva, pelos componentes do Diretório Nacional ou pelos Coordenadores das Comissões Temáticas. Estabeleceu-se relacionamento de trabalho articulado com sindicatos, UNE e demais entidades co-responsáveis pela educação brasileira.

Aprofundaram-se, no âmbito internacional, as relações com o MERCOSUL, por meio do Grupo de Montevideo. Participou-se da formação da Rede Interuniversitária de Estudos e Pesquisas sobre o Trabalho – UNITRABALHO. Conseguiu-se a aprovação do Projeto ALPHA para intensificar as relações com as universidades europeias em gestão universitária.

O intercâmbio com as diversas experiências internacionais firmou a percepção de que o desmonte da universidade pública em todos os países onde aconteceu foi acompanhado do desmonte do processo de desenvolvimento da população. As universidades têm a responsabilidade social de alimentar continuamente com novos conhecimentos gerados localmente o processo sustentável do desenvolvimento econômico e social.

 Prevaleceu na ANDIFES a convicção de que o Brasil, superando todas as barreiras históricas, criou um sistema de universidades públicas com um quadro de recursos humanos altamente qualificados e uma pós-graduação de alto nível. A luta pelo diálogo franco a favor dessas universidades fundamentava-se na crença de que todo esse potencial deva ter apoio e condições dignas de trabalho para poder reverter-se, de maneira generosa, a favor do desenvolvimento do país. A educação pública, gratuita e de qualidade, com responsabilidade social, era percebida pelos reitores como um direito da condição humana dos brasileiros. O caráter público das IFES impunha-se, assim, como dever do Estado e direito dos cidadãos.

Em todas as suas manifestações, a ANDIFES foi fiel, na Gestão 1995/1996, a esses princípios, manifestando-se totalmente favorável à melhoria do fazer acadêmico, à eficiência, eficácia e racionalização da gestão universitária, considerando esses indicadores compatíveis com a natureza pública das IFES, mas jamais perdeu a consciência do caráter público do acesso de todos à educação, condição indispensável para reverter o efeito concentrador no Brasil de um processo de desenvolvimento nefasto que tem levado à exclusão social, à fome e à miséria.

 

Florianópolis, outubro de 2013.

Antônio Diomário de Queiroz

Publicado em “ANDIFES E OS RUMOS DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS”,

Brasília, 2013

[1] ANDIFES – Gestão 1995-1996. Presidente: Antônio Diomário de Queiroz (Reitor da UFSC); 1º Vice-Presidente: Tomaz Aroldo da Mota Santos (Reitor da UFMG); Suplente: Neoraldo Pontes de Azevedo (Reitor da UFPB); 2º Vice-Presidente: Silas Costa Pereira (Reitor da UFLA); Suplente: Hélgio Henrique Casses Trindade (Reitor da UFRS).

 

CONSTITUIÇÃO DE 1988 E O DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

CONSTITUIÇÃO DE 1988 E O DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

 Antônio Diomário de Queiroz, Dr.*
 

O presente artigo traduz em texto a palestra proferida pelo autor, em outubro de 2018, no I Congresso Internacional de Direito Constitucional comemorativo aos 30 anos da Constituição Brasileira de 1988, em defesa do Estado Republicano e Democrático de Direito, organizado pelo Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Santa Catarina e pela Ordem dos Advogados do Brasil.
1.- Preceitos constitucionais para a Ciência e Tecnologia na Constituição Brasileira de 1988 e do Estado de Santa Catarina de 1989
 A Constituição Brasileira de 1988, no seu artigo 218 e respectivos parágrafos, consagrou o compromisso do Estado de incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológica do Brasil. Definiu a pesquisa científica básica como objeto de tratamento prioritário, tendo em vista o bem público e o progresso das ciências. E determinou o apoio do Estado com meios e condições especiais de trabalho à formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa e tecnologia.
 À época essa posição constituinte foi muito avançada pois o mundo apenas adentrava na nova era das tecnologias da informação e comunicação como instrumentos da economia do conhecimento.
 A Emenda Constitucional 085 de 26 de fevereiro de 2015 atualizou os artigos constitucionais, introduzindo os emergentes conceitos de inovação e extensão tecnológica e o importante estímulo à articulação entre entes, tanto públicos como privados, nas diversas esferas de governo, com atuação no país e no exterior.
 Em síntese, a Constituição Brasileira abriga preceitos fundamentais de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação, como orientação estratégica para o desenvolvimento científico e tecnológico, condição imprescindível para o desenvolvimento sustentável, com distribuição justa de renda e inclusão social.
 De fato, “desenvolvimento é o processo de transição de determinada estrutura econômica e social a outras estruturas que possibilitem um nível mais elevado das forças produtivas.”* , o que pressupõe educação de qualidade, contínuos avanços científicos e tecnológicos em prol da inovação nessa estrutura e distribuição socialmente justa do resultado do trabalho.
 Inovação é a convergência da história de diversas pessoas para encontrar uma solução de futuro. Por conseguinte, tornou-se o novo paradigma mundial do desenvolvimento na economia baseada no conhecimento. Este se constitui fator de produção fundamental para a melhoria da produtividade do processo de transformação, o que valoriza a formação em ciência e tecnologia do capital humano, o uso das tecnologias da informação e comunicação nos investimentos, a cultura e a criatividade do impulso empreendedor.
 A educação, com suas funções básicas de pesquisa, extensão e ensino, passa a ser reconhecida constitucionalmente como condição determinante para o desenvolvimento regional e a melhoria da qualidade de vida da população brasileira. Esta compreensão está explícita na Constituição Cidadã de 1988 quando define a responsabilidade social da Universidade no Capítulo III: “As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”.
 Esses princípios e compromissos constitucionais foram adotados também pelas constituições de vários estados brasileiros a exemplo da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989.
No Título VIII, da ordem econômica e financeira, Art. 136, preconizou, dentre as providências a serem tomadas pelo Estado, o estímulo à pesquisa científica e tecnológica. No Art. 144, especificou que a política de desenvolvimento rural tivesse o suporte da pesquisa agrícola e tecnológica executada diretamente pela comunidade de C&T&I e pelo governo incentivada.
 Todo o Capítulo IV foi dedicado ao dever do Estado de promoção, incentivo e sustentação do desenvolvimento científico, da pesquisa e da capacitação tecnológica, tendo como princípios o respeito à vida, à saúde humana e ambiental e aos valores culturais do povo; o uso racional e não predatório dos recursos naturais; a recuperação e a preservação do meio ambiente; a participação da sociedade civil e das comunidades; o incentivo permanente à formação de recursos humanos.
 Esse capítulo constitucional definiu ainda a participação das universidades e demais instituições públicas de pesquisa e as sociedades científicas no planejamento, execução e avaliação dos planos e programas estaduais de desenvolvimento científico e tecnológico. 
 A Constituição Brasileira havia facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas para fomento ao ensino, à pesquisa científica e tecnológica. Objetivando assegurar a base orçamentária imprescindível para viabilizar a execução das políticas constitucionais, o legislador catarinense determinou no Art. 193, Título X, que “O Estado destinará à pesquisa científica e tecnológica pelo menos dois por cento de suas receitas correntes, delas excluídas as parcelas pertencentes aos Municípios, destinando-se metade à pesquisa agropecuária, liberados em duodécimos.”
2.- Novo marco institucional em Ciência e Tecnologia e Leis da Inovação
 A crescente consciência internacional sobre a importância da ciência, tecnologia e inovação para o desenvolvimento sustentável dos países e seus posicionamentos competitivos nos mercados internacionais fortaleceu-se nas últimas duas décadas do século passado.
 As legislações e os incentivos para estimular particularmente a inovação proliferaram em vários países. A França consolidou esses dispositivos na Lei N° 99.587 de 12 de julho de 1999, Lei da Inovação e da Pesquisa.
  No Brasil, além das mencionadas disposições constitucionais, algumas outras legislações introduziram avanços nessa direção, a exemplo da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei N° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que no Capítulo IV, Art. 43,  definiu como finalidade da educação superior “promover a extensão, aberta à participação da população, visando à difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradas na instituição”.
 Em 2.12.2004, foi aprovada a Lei 10.973, Lei Brasileira da Inovação, sob a liderança do Ministro Eduardo Campos, que assim a anunciou: “A Lei da Inovação passa a vigorar em um contexto de desafios e de esperanças. Com ela, avançam a ciência, a tecnologia e a inovação brasileiras. E o governo cumpre, mais uma vez, o seu compromisso de mudar este País, na perspectiva de suas maiorias excluídas e da construção de um desenvolvimento soberano, com justiça social”.
 A Lei Brasileira definiu a inovação como “a introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo ou social, que resulte em novos produtos, processos ou serviços”, fortalecendo assim o conceito de inovação social. Suas cinco seções estabelecem as condições de estímulo à construção de ambientes especializados e cooperativos de inovação; estímulo à participação das instituições científicas e tecnológicas no processo de inovação; estímulo à inovação nas empresas e estímulo ao inventor independente, autorizando a criação de fundos mútuos de investimento nas empresas cuja atividade principal seja promovida com inovação.
 Regulamentada inicialmente pelo Decreto 5.563 de 2005 e posteriormente pelo Decreto 9.283 de 2018, a Lei Brasileira da Inovação recebeu, ao longo dos anos, constantes aprimoramentos por legislações complementares.   Buscava-se fundamentalmente afirmar no Brasil a organização sistêmica da ciência, tecnologia e inovação, sua funcionalidade e assegurar-lhe efetivos meios para realização dos seus elevados objetivos.
  Em 2015, pela Emenda Constitucional N° 85 de 26 de fevereiro, foi então institucionalizado o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI), organizado em regime de colaboração entre entes públicos e privados, para promover o desenvolvimento científico, tecnológico e a inovação no Brasil.
 Essa Emenda Constitucional atribuiu ao Estado a responsabilidade de estimular a articulação entre entidades, tanto públicas quanto privadas, nas diversas esferas de governo, bem como de promover e incentivar a atuação externa das instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação, a formação e o fortalecimento da inovação nas empresas e nos demais entes públicos ou privados, bem como a constituição e a manutenção de parques, polos tecnológicos e demais ambientes promotores da inovação, a atuação dos inventores independentes e a criação, absorção, difusão e transferência de tecnologia.
 Na mesma  direção, a Lei 11.196 de 21 de novembro de 2005, Lei do Bem, criou a concessão de incentivos fiscais às pessoas jurídicas que realizarem pesquisa e desenvolvimento para inovação tecnológica, assim definida: “a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado”.
Em Santa Catarina, desde 1990, existe a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, Minas e Energia, para fomentar o desenvolvimento econômico estadual, com o apoio dos recursos do fundo contábil para a ciência e tecnologia, FUNCITEC, instituído especificamente para aplicação dos 2% do artigo 193 da Constituição em programas de pesquisa científica e tecnológica. Em 1992, a Lei N° 8.519, de 8 de janeiro, estabeleceu a Política Estadual de Desenvolvimento Rural, que instituiu o FEPA, Fundo Rotativo de Estímulo à Pesquisa Agropecuária do Estado de Santa Catarina destinando-lhe 50% dos recursos constitucionais do artigo 193 para estímulo à pesquisa agropecuária a serem consignados no orçamento da EMPASC, empresa pública de pesquisa vinculada à Secretaria de Agricultura e Abastecimento.  Pela Lei N° 10.355 de 9 de janeiro de 1997, o FUNCITEC foi transformado em Fundação de Ciência e Tecnologia vinculada ao Gabinete do Governador a qual, pela Lei Complementar Nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, transformou-se na FAPESC, Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado de Santa Catarina, para implementar, em novo patamar, o desenvolvimento catarinense.
Por essas e outras importantes medidas, configurou-se em Santa Catarina o processo virtuoso do desenvolvimento inovador e sustentável, pré-condição para a geração de empregos de alta renda e bem-estar social. Tornou-se um dos primeiros estados brasileiros a implantar uma Lei de Inovação, Lei N° 14.328, de 15 de janeiro de 2008.  Em sua apresentação assim se expressou o Governador Luiz Henrique da Silveira: “A Lei Catarinense de Inovação é o ato de governo com que consolidamos e institucionalizamos mecanismos fundamentais à pesquisa científica e tecnológica, visando o equilíbrio regional e o desenvolvimento econômico e social sustentável de Santa Catarina. Com essa Lei, instituímos o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, objetivando articular, orientar, estruturar e fortalecer ações estratégicas dos diversos agentes públicos e privados, que atuem direta ou indiretamente em ciência, tecnologia e educação.”
A Lei Catarinense de Inovação estabeleceu diversos benefícios para o setor produtivo e para o desenvolvimento da educação científica e tecnológica nas universidades. Para consubstanciá-los visou garantir o integral cumprimento da determinação do Artigo 193 da Constituição de Santa Catarina de destinar à pesquisa científica e tecnológica pelo menos dois por cento de suas receitas correntes.  Na realidade esse compromisso jamais havia sido executado financeiramente, sob o pretexto de não regulamentação do dispositivo constitucional.
 Definido então o fomento à ciência, tecnologia e inovação pelos artigos 26 e 27 da Lei Catarinense da Inovação e tendo havido sua regulamentação pelo Decreto n° 2.372, de 9 de junho de 2009, Artigo 30 e seus parágrafos, acreditava-se que o óbice histórico estava totalmente superado.
Com entusiasmo, num processo aberto de consulta às instituições de ensino, pesquisa e extensão, aos agentes econômicos e sociais e aos órgãos de governo,  com base nos anais das Conferências Estaduais de Ciência e Tecnologia e nos fundamentos constitucionais, foi definida em 2009 a Política Catarinense de Ciência, Tecnologia e Inovação, “síntese do passado de trabalho competente de muitas pessoas e instituições, e, ao mesmo tempo, o desafio estratégico que une governo, academia e agentes econômicos e sociais, visando à qualidade de vida dos habitantes e ao desenvolvimento de Santa Catarina, com sustentabilidade ambiental e equilíbrio regional”, como bem prefaciou o Governador Luiz Henrique da Silveira.
A Política Catarinense de Ciência, Tecnologia e Inovação, com seus pressupostos, fundamentos constitucionais, princípios e premissas fundamentais, eixos estratégicos, linhas de ação com respectivas prioridades, foi aprovada por unanimidade dos membros do Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação – CONCITI, na sessão histórica de sua instalação ocorrida em 11 de setembro de 2009.
3.- A realidade orçamentária e o descumprimento da legislação constitucional
 Tanto no nível federal, quanto no estadual, porém, os ditames constitucionais e da legislação específica da área de educação, ciência, tecnologia e inovação não alcançaram as correspondentes execuções orçamentárias em função da crise generalizada dos orçamentos públicos brasileiros, bem como pela priorização política de áreas alternativas.
 Assim, o Fundo Social de Emergência instituído por Emenda Constitucional de Revisão N° 1, em 1994, cujos recursos deveriam ser aplicados no custeio das ações dos sistemas de saúde e educação, fugiu às suas finalidades originais, destinando-se prioritariamente a combater problemas de equilíbrio financeiro do país. Diante da reação da comunidade acadêmica, foi renomeado em 1996, pela Emenda Constitucional N° 10, Fundo de Estabilização Fiscal!!
 Pela Emenda Constitucional N° 14 de 1996, foram alteradas as Disposições Transitórias da Constituição, para garantir aplicação prioritária dos recursos federais na universalização do ensino fundamental.
 A Emenda Constitucional N° 95, de 2016, que alterou o Ato das Disposições Transitórias, implementando um teto para os gastos públicos federais e novo Regime Fiscal, dificulta ou inviabiliza a priorização de novos investimentos na área de Ciência, Tecnologia e Inovação.
 Em Santa Catarina, nos anos 2005 a 2008, os valores aprovados no Orçamento Estadual para a Ciência e Tecnologia foram orçados bem abaixo do limite orçamentário constitucional de 1%. Com a Lei Catarinense de Inovação, que explicitou a destinação de metade dos recursos constitucionais para a FAPESC, o orçamento aprovado em 2009 foi recomposto conforme essa Lei, quando o montante realizado alcançou o valor histórico máximo de 57,81% do previsto.
Nos anos seguintes, os orçamentos realizados entraram em queda percentual acentuada embora tenha continuado em vigor a obrigação constitucional com a ciência e a tecnologia.
Continuou-se a justificar o descumprimento constitucional porque inviabilizaria o pagamento da folha de pessoal do Estado, embora as diretrizes da Lei Orçamentária determinem que nas prioridades da Administração Pública “devam ser atendidas primeiramente as despesas com as obrigações constitucionais e legais.” No entanto, prevaleceram as liberações integrais dos percentuais de despesas destinados à ALESC, TCE, Assembleia Legislativa, TJ, MP e UDESC, que somam 19,39% da Receita Líquida do Estado! Somente o montante das devoluções anuais desses órgãos, nos quais as liberações ultrapassaram suas necessidades de execução orçamentária, seriam mais do que suficientes para que fosse honrado o compromisso constitucional com a ciência, tecnologia e inovação.
 Em artigo atual redigido pelo professor André de Ávila Ramos, secretário regional da Sociedade Brasileira de Proteção à Ciência em Santa Catarina, para o Jornal da Ciência , é feito veemente alerta sobre as repercussões negativas no Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação em Santa Catarina das propostas contidas na reforma administrativa de 2019 do poder executivo estadual que tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa (ALESC). Nos termos propostos, a reforma administrativa poderá enfraquecer ainda mais os orçamentos da FAPESC e as suas atribuições legais, diminuindo os recursos totais destinados à ciência e tecnologia em Santa Catarina, mantendo o flagrante desrespeito aos preceitos constitucionais e desqualificando o CONCITI, Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, como fórum estratégico primordial para definir políticas estaduais de CT&I.
4.- Considerações Finais
 A Constituição Brasileira de 1988 representou extraordinária evolução do Direito Constitucional e legislação complementar, incorporando conceitos fundamentais para viabilizar o desenvolvimento econômico sustentável do Brasil, com base em Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação.
Dessa evolução resultou a estruturação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, com resultados excepcionais em alguns estados brasileiros, com reflexos acentuados na geração de empregos e na valorização dos recursos regionais e nacionais.
Em Santa Catarina, especialmente, construiu-se um Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, integrado por instituições de C&T, governo e empresas, respaldado pelo compromisso da Constituição do Estado de 1989, regulamentado pela Lei Catarinense de Inovação de 2008. Com base em Política de Ciência, Tecnologia e Inovação, foram gerados polos e centros de inovação, parques tecnológicos, extraordinário desenvolvimento dos sistemas agroindustrial e de vários outros setores estratégicos para a economia catarinense, bem como centenas de empresas com produtos e soluções inovadoras em todas as regiões do Estado.
Cumprir os ditames constitucionais torna-se imprescindível para o fortalecimento desse sistema, assegurando as condições de continuidade do desenvolvimento catarinense, consubstanciando as políticas, estratégias e programas de ciência, tecnologia e inovação, com orçamentos compatíveis com o disposto na Constituição do Estado e legislação complementar em vigor.

Solidão?

Solidão?

Olho esta casa tão grande
e as sombras do passado
trazem tantas recordações,
saudades e perguntas!
Por que as flores tão lindas
que colorem nosso jardim
não conseguem afastar a solidão
nem a angústia do dia-a-dia
nem o sorriso intranquilo
nem o sossego da vida
que teimam em brotar no coração!?
Será que existe mesmo a felicidade?

As vozes da TV,
a chuva que bate no telhado
e o relógio que canta as horas com prazer
quebram o silêncio da ausência
sem fazerem vibrar a alma.
E o sono tentador
me transporta em sonho
para onde cantam os anjos!

Será que a vida toda é uma miragem
e que até o amor seja devaneio
e que exista apenas efêmera alegria
e que o futuro se esgote
no próprio processo da criação?

Olha, amigo,
você não sabe como idealizei o mundo
e acreditei-me capaz de construir o paraíso
inconsciente das fraquezas
da condição humana!
Mas teimo que a felicidade existe
e que o amor vive em mim
e que a vida é um renovar de esperanças!

Avanço naturalmente todos os dias
na direção do Infinito
pois Deus é presença eterna
e nunca me deixa só!

Florianópolis, abril de 2019

Informa sobre atividades de Antônio Diomário de Queiroz